Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50535309820184047000 PR 5053530-98.2018.4.04.7000

prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048 /1999 estipula que "é... CONSIDERADA. SEGURADO DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO RECOLHIMENTO PRISIONAL. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50047015920184047009 PR 5004701-59.2018.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5004701-59.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal MARCUS HOLZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50060127320184047207 SC 5006012-73.2018.4.04.7207

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5006012-73.2018.4.04.7207/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50542393620184047000 PR 5054239-36.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5054239-36.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50147578120184047000 PR 5014757-81.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5014757-81.2018.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033103320174047000 PR 5003310-33.2017.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) Rua Voluntários da Pátria, 532, 5ª andar - Bairro: Centro - CEP: 80020-000 - Fone: (41)…

Andamento do Processo n. 0001594-92.2016.403.6006 - 23/11/2018 do TRF-3

0001594-92.2016.403.6006 - ANA LIDIA DE SOUZA CABREIRA (INCAPAZ) X MIKAELLY DE SOUZA CABREIRA X BEATRIZ DE SOUZA CABREIRA X SABRINA MOREIRA DE SOUZA (MS015355 - DANIEL ARAUJO BOTELHO) X INSTITUTO…

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2018

resolução de mérito, a fimde condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à autora TEREZINHA MORAIS FERNANDES, comdata de início (DIB) em18/08/2016, bemcomo ao pagamento das…

Andamento do Processo n. 5002196-76.2018.4.03.9999 - Apelação (198) - 28/05/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5002196-76.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO:…

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2018

A sentença julgou procedente o pedido formulado por Elisangela Garcez de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, condenando o demandado a implantar benefício de pensão por mor…