Inciso III do Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Página 2874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2018

de sentença deve ser peticionado de forma eletrônica, incidental, e não como inicial, observando-se os termos do art. 1.286 das NSCGJ, instruindo o requerimento com as seguintes peças: I - sentença e…

Andamento do Processo n. 1046649-56.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 16/02/2017 do TJSP

Processo 1046649-56.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Adriana Bispo dos Santos - - Andrea Bispo dos Santos - - Rogério Bispo dos Santos - Instituto…

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2017

112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de…

Andamento do Processo n. 0011537-03.2015.5.03.0149 - ConPag - 04/08/2016 do TRT-3

Processo Nº ConPag-0011537-03.2015.5.03.0149 CONSIGNANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO PAULA GONCALVES GAIGA (OAB: 109651/MG) CONSIGNATÁRIO ADEMAR DE TOLEDO BRAZ ADVOGADO LUIS…

Página 3344 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 4 de Agosto de 2016

parcial, o qual mantém, ainda, seu direito à meação, não exclui o direito da companheira ao regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil) e, em interpretação sistemática, aos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50055185120124047101 RS 5005518-51.2012.404.7101

RECURSO CÍVEL Nº 5005518-51.2012.404.7101/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : REGINA MUNIZ SILVEIRA ADVOGADO : ANTONIO CARLOS BASTOS FERREIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 780 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2014

pagamento do valor de R$ 68.681,28.Juntou documentos à fls. 154/179 e 182/189.A requerida Rosinei ofertou defesa à fls. 192/206, arguindo sua legitimidade para figurar no pólo passivo. Afirma que…

Página 651 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2014

0000047-58.2014.403.6112 - VANESSA CAROLINE SILVA FERREIRA(SP194164 - ANA MARIA RAMIRES LIMA) X GERENCIA EXECUTIVA INSS - PRESIDENTE PRUDENTE Vistos, em sentença.1- RelatórioVanessa Caroline Silva…

Página 2886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2014

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : M DE J F ADVOGADOS : LUCIENE DE JESUS DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RUBIO SOARES AGRAVADO : C A I AGRAVADO : V I AGRAVADO : G I M N AGRAVADO : M V I…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário : REEX 53431920124058200

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO COM A CONCUBINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a …