Inciso I do Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 29 de Abril de 2020

o art. 16, inciso I, e o art. 105 , inciso I , todos do Decreto Federal 3.048 /1999, devendo o referido benefício ser... , e o art. 105 , inciso II , todos do Decreto Federal 3.048 /1999, …

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Cumpre salientar, em que pese não tenha sido realizada previamente ao óbito a habilitação da autora junto à Previdência Social, que não há um prazo preclusivo para a realização da referida…

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

sentido de que a legitimidade para o recebimento dos créditos trabalhistas seria preferencial ou concorrente entre habilitados e herdeiros, porquanto a autora SARAH CAROLINA FERREIRA LEITE MAGALHÃES…

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Sobreleva mencionar, em sintonia com a ata da audiência realizada em 18-7-2017, fl. 67/68 da ação originária, que a questão levantada pela consignante pertinente à existência de um terceiro filho…

Página 171 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 3 de Março de 2020

Firme nesse raciocínio e considerando a semelhança do quadro fático que deu origem ao RR-0000088-66.2015.5.09.0671, supracitado, peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir os…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22839139520198260000 SP 2283913-95.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000000699 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2283913-95.2019.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 0000260-57.2016.403.6124 - 12/12/2019 do TRF-3

0000260-57.2016.403.6124- MARIAALVES DASILVA (SP098647 - CELIAZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Autos nº…

Página 780 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

Relator Roberto Barroso, afirmouque como regra a leipode criar novos prazos de decadência e prescrição, ouainda já alterar os existentes.Ocorre que em24/11/1998, estava emvigor a redação da cabeça…

Andamento do Processo n. 0037514-13.2019.4.03.6301 - 14/11/2019 do TRF-3

0037514-13.2019.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301236021 AUTOR: CATIO NUNES DE JESUS (SP207171 - LUIS GUILHERME LOP ES DE ALMEIDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

À luz do exposto, são requisitos para a concessão da pensão por morte o óbito, a qualidade de segurado do(a) falecido(a) e a qualidade de dependente da parte autora. Inicialmente, observa-se que o…