Artigo 5 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
Art. 5º - Compete ao IBRA tomar as providências administrativas e promover as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros ao longo das fronteiras do País, respeitado o disposto na Lei n º 2.597, de 13 de setembro de 1955.
§ 1º - E o Poder Executivo autorizado a ratificar as alienações e concessões de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra .
§ 2º - Para os fins previstos no art. 11 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, o Serviço de Patrimônio da União, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, remeterá ao IBRA todos os processos ainda não ultimados de pedidos de aforamento ou aquisição de terras devolutas, desde que destinadas pelos seus ocupantes ou pretendentes ao aproveitamento agropecuário.
§ 3º - Incluem-se entre os processos referidos no parágrafo anterior, desde que com as finalidades nele previstas, os chamados terrenos de marinha, bem como aqueles destinados a atividades pesqueiras e as terras localizadas na denominada Faixa de Fronteiras.
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.561, de 1977)
§ 4º - Compete ao IBRA converter os referidos processos de aforamento em venda definitiva na respectiva área, para consecução dos fins determinados nos artigos 2º e 10 do Estatuto da Terra .

Recurso - TRF03 - Ação Servidão Administrativa - Desapropriação - de EDP Sao Paulo Distribuicao de Energia contra Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria Incra

EXM°. SR. JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO N° (TRF3_1) AUTOR: BANDEIRANTE ENERGIA S.A. (EDP) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, neste ato representada por procurador federal…

Intimação - Dúvida - 0002672-77.2019.8.16.0168 - Disponibilizado em 14/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002672-77.2019.8.16.0168 POLO ATIVO MARCELO ANTONIO CAVALLI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2073189 RS 2022/0044685-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2073189 - RS (2022/0044685-5) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de …

Andamento do Processo n. 2073189 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2073189 - RS (2022/0044685-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARIANO GRECHINSKI - SUCESSÃO AGRAVANTE : IZABEL POHL GRECHINSKI - SUCESSÃO AGRAVANTE :…

Página 6414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

mantido inerte ou tolerante em relação aos possuidores. Além disso, também entende que há nulidade absoluta na alienação a non domino de imóveis situados na faixa de fronteira, sendo impassível de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1524094 PR 2015/0072419-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1524094 - PR (2015/0072419-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INCRA em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementada …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1524094 PR 2015/0072419-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1524094 - PR (2015/0072419-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo INCRA em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementada …

Andamento do Processo n. 1524094 - Recurso Especial - 04/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1524094 - PR (2015/0072419-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. :…

Página 3382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1524094 - PR (2015/0072419-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. :…

Página 3384 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2022

Argumenta o ente público violação dos arts. 5º § 1º, da Lei n. 4.947/1966, art. 4º do Decreto-Lei n. 1.414/1975, com redação dada pela Lei n. 6.925/1981, e art. 1º, § 2º, da Lei n. 9.871/1999.