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27 de maio de 2019
Artigo 5 da Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Art. 5 da Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Art. 5º - Compete ao IBRA tomar as providências administrativas e promover as judiciais concernentes à discriminação das terras devolutas existentes no Distrito Federal, nos Territórios Federais e na faixa de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros ao longo das fronteiras do País, respeitado o disposto na Lei n º 2.597, de 13 de setembro de 1955.

§ 1º - E o Poder Executivo autorizado a ratificar as alienações e concessões de terras já feitas pelos Estados na Faixa de Fronteiras, se entender que se coadunam com os objetivos do Estatuto da Terra .

§ 2º - Para os fins previstos no art. 11 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964, o Serviço de Patrimônio da União, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Lei, remeterá ao IBRA todos os processos ainda não ultimados de pedidos de aforamento ou aquisição de terras devolutas, desde que destinadas pelos seus ocupantes ou pretendentes ao aproveitamento agropecuário.

§ 3º - Incluem-se entre os processos referidos no parágrafo anterior, desde que com as finalidades nele previstas, os chamados terrenos de marinha, bem como aqueles destinados a atividades pesqueiras e as terras localizadas na denominada Faixa de Fronteiras.

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.561, de 1977)

§ 4º - Compete ao IBRA converter os referidos processos de aforamento em venda definitiva na respectiva área, para consecução dos fins determinados nos artigos 2º e 10 do Estatuto da Terra .

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50018685220104047202 SC 5001868-52.2010.4.04.7202

de que trata o art. 5º, § 1º, da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei 1.414, de 18... em demanda específica (artigo 20 do Decreto-Lei n.º 3.365/41). O INCRA é parte legítima para integrar o polo ativo... titularidade dos imóveis, não há coisa julgada, a obstar tal discussão em de...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50029004720144047010 PR 5002900-47.2014.4.04.7010

alguns requisitos fixados em lei. Assim, o art. 5º, § 1º, da Lei 4.947/66, autorizou o Poder Executivo a ratificar... e concessões de terras devolutas na faixa de fronteiras, a que se refere o § 1º do artigo 5º da Lei 4.947, de 6 de abril... realizadas pelos Estados encontra-se disciplinada pelo art. 5º, § 1º da...

Andamento do Processo n. 0655834.14.2008.8.13.0456 - 03/05/2018 do TJMG

00062 - Número TJMG: 045608065583-4 Numeração única: 0655834.14.2008.8.13.0456 Autor: João Batista de Souza e outros "Vistos etc...REstou comprovada que a posse exercida com animus domini, não

Pg. 3. Oliveira. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 03/05/2018

como para comprovar o pagamento das diligências para citação e intimação dos requeridos. Adv -Eduarda Silveira Teixeira. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 00042 - 0061620.73.2017.8.13.0456 Exequente: J.S.D.;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50051913520144047005 PR 5005191-35.2014.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5005191-35.2014.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50010197920164047005 PR 5001019-79.2016.4.04.7005

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001019-79.2016.4.04.7005/PR RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBARGANTE:

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência MANDADO DE SEGURANÇA Nº 9 RECURSO ESPECIAL Nº 1.352.230 - PR (2012⁄0233230-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ALBERT

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.134 - PR (2015/0186877-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RECORRIDO : SOLON VIEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : ANTÔNIO FERNANDES PERPETUO JUNIOR RECORRIDO : MARIA DA CONCEICAO LOPES ADVOGADO : ADEMAR ...

Andamento do Processo n. 2015/0186877-8 - Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

(3849) RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.134 - PR (2015/0186877-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RECORRIDO : SOLON VIEIRA ADVOGADO :

Pg. 2991. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

tratar de terras de União, reconheceu que no caso em tela, em razão do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos pelos recorridos, pode haver a aplicação do instituto da

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