Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no § 8º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
(Revogado)
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
(Revogado)
§ 6o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 6.384, de 2008).
§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 50054598420194036183 SP

infraconstitucionais. Diante disso e pela leitura do Decreto n. 3.048 /99, em seu art. 16 , § 6º , considera-se “união estável... defluem da análise sistemática dos artigos 74 e 16 da Lei 8.213 …

Página 712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

não restou comprovada, nos termos exigidos pelo artigo 16 da Lei 8.213/91 e artigo 16 do Decreto n. 3.048/99. Réplica... mais de 12 meses sem contribuir para a Previdência Social. Argumenta …

Andamento do Processo n. 5013179-26.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2020 do TRF-2

e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira... qualidade de companheira como dependente do segurado, tal status decorre …

Página 2735 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2020

das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048 /99 no seu art. 16 , § 5... de expressa previsão legal, nos termos do art. 16 , I , da Lei n.º

Andamento do Processo n. 5002316-25.2020.4.02.5102 - Procedimento Comum - 12/06/2020 do TRF-2

ambos do Decreto 3.048/99; 7. De acordo com o art. 575 da Instrução Normativa 77/2015, “o processamento da JA ou Justificação... Estável, definida pelo § 6º, art. 16 do Decreto 3.048/99, tendo …

Página 3013 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Junho de 2020

dos artigos 16, 4º da lei 8.213/91, e 16, §6º e 22, § 3º ambos do Decreto 3.048/99; 7. De acordo com o art. 575 da Instrução.... Sendo assim, considerando o conjunto apresentado, opinamos pelo não …

Página 3601 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Junho de 2020

por motivo de por não comprovar a qualidade de dependente, preceituada no artigo 16 do Decreto 3.048 /99. Portanto, o não... Lei 8.213 /1991, nos artigos 74 a 79 , cujo termo inicial, previsto …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032141120184036317 SP

de constituição de família – affectio maritalis, consoante artigo 1.723 do Código Civil e artigo 16, § 6º, do Decreto 3.048/1999...-11.2018.4.03.6317 AUTUADO EM 16/08/2018 ASSUNTO: 040108 - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446702520194040000 5044670-25.2019.4.04.0000

como contribuinte facultativo, para ser efetuado o pagamento, conforme as regras do artigo 11 do Decreto 3048 /1999..., que a parte autora seguiu como contribuinte naqueles lapsos temporais, nos …

Página 2843 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

- Por sua vez, o Decreto 3.048 /99, no seu art. 16 , § 6º , com a redação vigente à época do óbito, considera união... uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - …