Artigo 16 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
(Revogado)
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.
(Revogado)
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos de idade ou inválido ou que tenha deficiência intelectual, mental ou grave. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no § 8º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
(Revogado)
§ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
(Revogado)
(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)
(Revogado)
§ 3º Equiparam-se a filho, na condição de dependente de que trata o inciso I do caput, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
(Revogado)
§ 6o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. (Redação dada pelo Decreto nº 6.384, de 2008).
(Revogado)
§ 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre pessoas, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o disposto no § 1º do art. 1.723 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, desde que comprovado o vínculo na forma estabelecida no § 3º do art. 22. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 7º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.
§ 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes do óbito do segurado. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 9º Será excluído definitivamente da condição de dependente aquele que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Andamento do Processo n. 00015261020118140009 - 14/09/2020 do TJPA

. A esse respeito, o Decreto 3.048 /99 estabelece: ¿Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... contra o INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS em …

Página 2994 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Setembro de 2020

/99 estabelece: ¿Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado... atestar a condição de esposa do autor, e assim, confirmar sua condição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0044109-28.2019.4.03.6301 SP

de constituição de família” (artigo 16 , § 6º , Decreto 3.048 /99) e a legislação material civil (Lei 10.406 de 10/01... de dependência econômica (nos termos dos artigos 16, I e § 4º da Lei 8.213 …

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Página 214 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Setembro de 2020

3.048/99 Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I..., incisos I a III, da Lei 8.213/91, e Seção II do Decreto 3.048/99, …

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Andamento do Processo n. 5003533-42.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 10/09/2020 do TRF-3

Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaramemseus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício... 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar 3.048/99, coma nova …

Página 3367 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Setembro de 2020

e a das demais deve ser comprovada”. O Decreto n.º 3.048/99 no seu art. 16, § 5. º, dispõe que "considera-se companheira... de companheira como dependente do segurado, tal status decorre de …

Página 3087 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2020

, SEM O REGULAR RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL EM JUÍZO -ARTIGO 16 , INCISO I PAR.4 , DA LEI N. 8213 /91... do art. 16 ,I, par 4 da Lei 8213 /91. 4 - Recurso do INSS improvido. Sentença …