Art. 22 do Decreto Lei 2397/87

Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 22. O § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2° e 3° e acrescido dos §§ 4° e 5°:
"§ 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:
a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;
b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes;
c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas.
2° ............................................................
3° ............................................................
4° Não integra as rendas e receitas de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor:
a) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Transportes (IST), do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG), do Imposto Único sobre Minerais (IUM), e do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes;
b) dos empréstimos compulsórios:
c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente;
d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros.
5° Em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a alíquota de que trata o § 1° deste artigo será acrescida de 0,1% (um décimo por cento). O acréscimo de receita correspondente à elevação da alíquota será destinado a fundo especial com a finalidade de fornecer recursos para financiamento da reforma agrária."

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056081120164047104 RS 5005608-11.2016.4.04.7104

-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores... de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064917520184047107 RS 5006491-75.2018.4.04.7107

relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397 , de 21 de dezembro de 1987; IV - ao imposto.... (Incluído pela Lei 12.844, de 2013) O artigo 18 da Lei 10.522 …

Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 1.940, de 25 de maio de 1982, alterado pelo artigo 22 do Decreto-Lei n. 2.397..., de 21 de dezembro de 1987 e pelo artigo 28 da Lei n. 7.738, de 09 de marco …

Andamento do Processo n. 5005951-68.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 05/09/2019 do TRF-3

10.637/2002, Lei 9.715/98, artigo 22 do Decreto-Lei 2.397/87, artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei 1.940/82, artigo 13... 2º, o qualalterouo artigo 12 do Decreto-Lein. 1.598/77 – para a …

Página 813 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

/1998, Lei 10.637/2002, Lei 9.715/98, artigo 22 do Decreto-Lei 2.397/87, artigo 1º, § 1º, do Decreto-Lei 1.940.../82, artigo 13, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 87/96 e Leinº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00140560919874036100 SP

. O Decreto-Lei 2.397 de 21/12/87, publicado em 22/12/87 ao alterar a legislação do imposto s obre a Renda das pessoas... jurídicas, previu a matéria nos seus arts. 18 (quanto ao PIS) e 22

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00011066019904036100 SP

-LEI 2.397 - DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987 - DOU DE 22/12/87 - Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas... canceladas/devolvidas. A pretensão merece prosperar. Com efeito, a partir do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00177986619924036100 SP

da reforma agrária, nos termos do art. 22 do Decreto-lei 2.397 /87, voltando posteriormente à alíquota de 0,5% até... Pública Federal, aos quais se deve aplicar o art. 27 da Lei 12.919 /2013 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00365523219874036100 SP

da contribuição ao FINSOCIAL , na forma em que prevista no art. 22 do Decreto-Lei 2.397/87, somente tem incidência para... CANCELADAS E DESCONTOS INCONDICIONAIS ANTERIORES À EDIÇAO DO DECRETO-LEI

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00365523219874036100 SP

. Com efeito, o Decreto-Lei 2.397 de 21/12/87, publicado em 22/12/87 ao alterar a legislação do imposto s obre a Renda... da contribuição ao FINSOCIAL, na forma em que prevista no art. 22 do Decre…
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