Artigo 22 do Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Decreto Lei nº 2.397 de 21 de Dezembro de 1987

Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.
Art. 22. O § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n° 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2° e 3° e acrescido dos §§ 4° e 5°:
"§ 1° A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre:
a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;
b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: encargos com obrigações por refinanciamentos e repasse de recursos de órgãos oficiais e do exterior; despesas de captação de títulos de renda fixa no mercado aberto, em valor limitado aos das rendas obtidas nessas operações; juros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro de Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público; despesas com recursos, em moeda estrangeira, de debêntures e de arrendamento; e despesas com cessão de créditos com coobrigação, em valor limitado ao das rendas obtidas nessas operações, somente no caso das instituições cedentes;
c) as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas.
2° ............................................................
3° ............................................................
4° Não integra as rendas e receitas de que trata o § 1° deste artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, conforme o caso, o valor:
a) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Transportes (IST), do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos (IULCLG), do Imposto Único sobre Minerais (IUM), e do Imposto Único sobre Energia Elétrica (IUEE), quando destacados em separado no documento fiscal pelos respectivos contribuintes;
b) dos empréstimos compulsórios:
c) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente;
d) das receitas de Certificados de Depósitos Interfinanceiros.
5° Em relação aos fatos geradores ocorridos no ano de 1988, a alíquota de que trata o § 1° deste artigo será acrescida de 0,1% (um décimo por cento). O acréscimo de receita correspondente à elevação da alíquota será destinado a fundo especial com a finalidade de fornecer recursos para financiamento da reforma agrária."

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade de Cotali Caminhões e Onibus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP Autos do Processo n° E ÔNIBUS LTDA , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade de Cotali Caminhões e Onibus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA/SP. E ÔNIBUS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. , situada…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP Autos do processo n° E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP Autos do processo n° E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Eletroglass Tempera Industria de Vidros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°. Mandado de Segurança ELETROGLASS TEMPERA INDUSTRIA DE…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Eletroglass Tempera Industria de Vidros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SECÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS, ESTADO DE SÃO PAULO. ELETROGLASS TEMPERA INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

21/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Santo André Última distribuição : 02/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS, Contribuições…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO CARLOS - SP. BIO ART EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , estabelecida na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE SÃO CARLOS - SP. BIO ART EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ , estabelecida na CEP ,…

Petição Inicial - Ação Compensação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP. SERCON LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° com sede à CEP , São Paulo, por…

Termo ou Assunto relacionado