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22 de abril de 2019
Artigo 4 do Decreto Lei nº 2.449 de 21 de Julho de 1988

Art. 4 do Decreto Lei 2449/88

Decreto Lei nº 2.449 de 21 de Julho de 1988

Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.

Art. 4º - Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 4799 PE 91.05.06878-9

TRIBUTÁRIO. PASEP . IMPOSTO SOBRE A RENDA. PENALIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. INSTUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - NÃO SE PODE COBRAR DO CONTRIBUINTE COMPORTAMENTO DIVERSO DO EXIGIDO PELO ESTADO, NEM O PENALIZAR POR TER SE PORTADO SEGUNDO EXIGENCIA DO PROPRIO FISCO. 2 - PROVISIONADOS, POR DETERMINAÇÃO DO BACEN, OS RECURSOS DESTINADOS...

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL: AGTAC 282949 RJ 2002.02.01.011337-3

TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PIS – DECRETOS-LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88 – INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005 – APLICAÇÃO RETROATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – ACOLHIMENTO PARCIAL. - O Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade da co...

Apelação em Mandado de Segurança: AMS 4799 PE 0006878-77.1991.4.05.0000

TRIBUTÁRIO. PASEP . IMPOSTO SOBRE A RENDA. PENALIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. INSTUIÇÃO FINANCEIRA. 1 - NÃO SE PODE COBRAR DO CONTRIBUINTE COMPORTAMENTO DIVERSO DO EXIGIDO PELO ESTADO, NEM O PENALIZAR POR TER SE PORTADO SEGUNDO EXIGENCIA DO PROPRIO FISCO. 2 - PROVISIONADOS, POR DETERMINAÇÃO DO BACEN, OS RECURSOS DESTINADOS...

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