Parágrafo 6 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001894-16.2019.8.16.0166 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001894-16.2019.8.16.0166 POLO ATIVO MARIA TEREZA DA SILVA MATOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR JOÃO ALVES DIAS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001892-46.2019.8.16.0166 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001892-46.2019.8.16.0166 POLO ATIVO GILMAR PERICIOTTO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR JOÃO ALVES DIAS FILHO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002012-89.2019.8.16.0166 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002012-89.2019.8.16.0166 POLO ATIVO NEUZA DE OLIVEIRA LOPES POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR JOÃO ALVES DIAS FILHO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001602-31.2019.8.16.0166 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001602-31.2019.8.16.0166 POLO ATIVO ANA PEREIRA XAVIER POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR JOÃO ALVES DIAS FILHO |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000481-65.2019.8.16.0166 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000481-65.2019.8.16.0166 POLO ATIVO JOSé CARLOS PALADINO POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MARINA DE MOURA LEITE | 43585/PR JOÃO ALVES DIAS FILHO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001427-69.2018.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001427-69.2018.4.03.6341 POLO ATIVO JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR | 93904/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000265-39.2018.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000265-39.2018.4.03.6341 POLO ATIVO SONIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000333-86.2018.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000333-86.2018.4.03.6341 POLO ATIVO BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EFRAIN DA SILVA LIMA | 375998/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000949-27.2019.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000949-27.2019.4.03.6341 POLO ATIVO ORLANDO BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A/S) GEOVANE DOS SANTOS FURTADO | 155088/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Andamento do Processo n. 0000170-38.2020.4.03.6341 - 03/08/2021 do TRF-3

0000170-38.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6341008434 AUTOR: RUBENS DA SILVA (SP304559 - ELIANE ANDREA DE MOURA SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…