Parágrafo 6 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Andamento do Processo n. 0000636-66.2019.4.03.6341 - 13/07/2020 do TRF-3

0000636-66.2019.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6341005088 AUTOR: MARIA JOSE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ (SP180115 - FERNANDO CÉSAR DOMINGUES) RÉU: INSTITUTO…

Página 1249 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

É sempre importante recordar, a respeito do assunto, que as regras em tela não se aplicam às aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial, considerando que a perda da qualidade de…

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Julho de 2020

cumpridos posteriormente (nos termos do art. 3º , § 1º , da Lei 10.666 /03, dos §§ 5º e 6º , do art. 13 , do Decreto ... 3.048 /99, e do art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91). Logo, a …

Página 733 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

13 , §§ 5º e 6º , do Decreto 3.048 /99, coma redação que lhe foidada pelo Decreto 4.729 /2003. Ainicialveio... parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103 , parágrafo único , da Lei

Andamento do Processo n. 0000719-53.2017.4.03.6341 - 15/04/2020 do TRF-3

10.666/03, dos §§ 5º e 6º, do art. 13, do Decreto 3.048/99, e do art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91..., tornou a revogar o parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/91, e, dessa vez, incluiu …

Página 1019 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Abril de 2020

º e 6º, do art. 13, do Decreto 3.048/99, e do art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91). Logo, a exigência do revogado... o parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/91, e, dessa vez, incluiu um …

Andamento do Processo n. 0001492-64.2018.4.03.6341 - 13/04/2020 do TRF-3

cumpridos posteriormente (nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/03, dos §§ 5º e 6º, do art. 13, do Decreto 3.048/99... Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036067920174036318 SP

TERMO Nr: 9301024071/2020 PROCESSO Nr: 0003606-79.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 18/09/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 2220 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

Desta forma, não há que se falar em erro material quando a sentença prolatada foi devidamente fundamentada e preenche os requisitos do art. 489 do CPC. Desta forma, acaso discorde o embargante dos…

Página 2225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a concessão do benefício de aposentadoria por…