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19 de abril de 2019
Artigo 2 do Decreto Lei nº 2.449 de 21 de Julho de 1988

Art. 2 do Decreto Lei 2449/88

Decreto Lei nº 2.449 de 21 de Julho de 1988

Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.

Art. 2º - As receitas geradas pelas operações do Fundo Nacional de Desenvolvimento, criado pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, não constituirão base de cálculo de contribuição ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ).

APELAÇÃO CÍVEL: AC 53617520014036100 SP

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PIS. FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LEI N° 07/70. RESOLUÇÃO N° 174/71 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECRETOS LEI N° 2445/88 E 2449/88 E MP 1212/1995. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DISCUTIDO. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1....

Andamento do Processo n. 0005361-75.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/09/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005361-75.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.005361-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO ADVOGADO

Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da União e

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 53617520014036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0005361-75.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.005361-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : IRMANDADE DA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 369113019974036100 SP

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PIS. FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. LEI N° 07/70. RESOLUÇÃO N° 174/71 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DECRETOS LEI N° 2445/88 E 2449/88 E MP 1212/1995. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DISCUTIDO. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1....

Andamento do Processo n. 0036911-30.1997.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/01/2017 do TRF-3

00033 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036911-30.1997.4.03.6100/SP 2007.03.99.016278-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE : CLUBE ALTO DOS PINHEIROS ADVOGADO : SP113343 CELECINO CALIXTO

Pg. 1111. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

11, da Lei nº 10.522/2002 que condiciona a concessão do parcelamento à apresentação de garantia. Ora, o inciso II, do artigo 3º, da MP 303/2006 temaplicação restrita aos parcelamentos trazidos pelo

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 369113019974036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/01/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036911-30.1997.4.03.6100/SP 2007.03.99.016278-7/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO

APELAÇÃO CÍVEL : AC 88507

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU 1999.03.99.088507-5 530619 AC-SP PAUTA: 23/06/2004 JULGADO:

APELAÇÃO CÍVEL : AC 18923

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUARTA TURMA *** 2003.03.99.018923-4 882286 AC-SP PAUTA: 30/06/2004 JULGADO: 30/06/2004 NUM. PAUTA:

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