Parágrafo 5 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Página 733 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2020

13 , §§ 5º e 6º , do Decreto 3.048 /99, coma redação que lhe foidada pelo Decreto 4.729 /2003. Ainicialveio... parcelas alcançadas pela prescrição (art. 103 , parágrafo único , da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1850223 PR 2019/0350502-0

da previdência social, no que couber, ao regime próprio dos servidores públicos), e 13, §5°, e 180, §1°, do Decreto n. 3048/1999... suposta ofensa aos artigos 13, § 5°, e 180, § 1°, do Decreto 3048/…

Andamento do Processo n. 1.847.842 - Recurso Especial - 20/04/2020 do STJ

social, no que couber, ao regime próprio dos servidores públicos), e 13, §5°, e 180, §1°, do Decreto n. 3048/1999, fez... (LINDB), 13, § 5°, e 180, § 1°, do Decreto 3048/1999, ao argumento de que …

Página 2676 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2020

ser conhecido em relação à suposta ofensa aos artigos 13, § 5°, e 180, § 1°, do Decreto 3048/1999. No mais, ressalte...°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), 13, § 5°, e …

Página 2220 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

Desta forma, não há que se falar em erro material quando a sentença prolatada foi devidamente fundamentada e preenche os requisitos do art. 489 do CPC. Desta forma, acaso discorde o embargante dos…

Página 2225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2018

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora a concessão do benefício de aposentadoria por…

Andamento do Processo n. 0028767-93.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0028767-93.2018.4.02.5151 Número antigo:…

Página 904 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2018

Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses…

Andamento do Processo n. 0230206-92.2017.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/10/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0230206-92.2017.4.02.5151 Número antigo:…

Página 935 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2018

ISABEL DO AMARAL Diretora de Secretaria PROCESSO Nº 0230206-92.2017.4.02.5151 (2017.51.51.230206-4) SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por…