Parágrafo 4 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015461720194047008 PR 5001546-17.2019.4.04.7008

, em 22/12/2018, não transcorreu mais de 12 meses. Alega, também, que o Decreto 3.048 /99, em seu art. 13 , § 4º , prevê...) O art. 13, § 4º do Decreto 3.048 /99, em cuja redação se baseou o art. …

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

. de que, de acordo com o art. 13, § 4º, do Decreto 3.048/1999, o início da contagem dos prazos previstos no inciso II...Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2020 prevista no art. …

Página 463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Junho de 2020

REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. [] 2. Conforme estabelece o artigo 13 , § 4º , do Decreto 3048 /99... que se desvincular de regime próprio de previdência social. 3. Comprovado o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50102667320194047201 SC 5010266-73.2019.4.04.7201

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal HENRIQUE LUIZ HARTMANN (SC-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5010266-73.2019.4.04.7201/SC RELATORA: Juíza Federal GABRIELA…

Andamento do Processo n. 5095987-65.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5095987-65.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. DIVAMALERBI APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:ODAIR DOMINGUES THEODORO Advogados…

Página 1260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que…

Página 1261 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

EMBARGANTE:ODAIR DOMINGUES THEODORO Advogados do(a)APELADO:OSMANIR MOREIRADE SOUZA- SP284267-N, MICHELLE SERVIGNANI COELHO ALVES - SP308428-N EMBARGADO:Acórdão de fls. INTERESSADO:INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50258735020194047000 PR 5025873-50.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5025873-50.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: THEO HENRIQUE DE LIMA BARBOSA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025873-50.2019.4.04.7000 PR 5025873-50.2019.4.04.7000

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do …

Página 4166 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

Decreto 3.265/99, que alterou a redação do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99 - art. 26, § 5º), "observado o disposto no §4º do art. 13, as contribuições vertidas para regime próprio…