Parágrafo 3 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.

O período de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para a aposentadoria?

O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, só pode ser computado para fins de carência e tempo de serviço, se intercalado com períodos de trabalho…

Andamento do Processo n. 1000367-08.2018.8.26.0412 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

Processo 1000367-08.2018.8.26.0412 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - D.N.D. - - I.N.D.S. - - R.R.D.S. - Vistos.Fls. 24/28: a autora pede reconsideração do indeferimento da liminar…

Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

Especial (IPCA-E) tudo nos termos do decidido pelo Colendo STF em 25/03/2015 na ADI 4357 e juros de mora desde a citação com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta…

Andamento do Processo n. 0014973-76.2016.4.03.0000 - Ação Rescisória - 20/07/2017 do TRF-3

00022 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0014973-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.014973-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI AUTOR(A) : CELIA REGINA BIANCHINI ROVEDA (= ou > de 60 anos) ADVOGADO :…

Página 191 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Julho de 2017

Comefeito, o dispositivo foi explícito ao julgar procedente o pedido rescisório autárquico, "desconstituindo o v. julgamento atacado", fls. 110. Ora, o que o INSS entende por "desconstituição" do…

Andamento do Processo n. 0011030-29.2013.5.01.0000 - AR - 03/07/2015 do TRT-1

Processo Nº AR-0011030-29.2013.5.01.0000 Relator MARIA HELENA MOTTA AUTOR JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO fatima souza antunes(OAB: 89347/RJ) RÉU ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO RÉU…

Andamento do Processo n. 0011030-29.2013.5.01.0000 - AR - 03/07/2015 do TRT-1

Processo Nº AR-0011030-29.2013.5.01.0000 Relator MARIA HELENA MOTTA AUTOR JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO fatima souza antunes(OAB: 89347/RJ) RÉU ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO RÉU…

Andamento do Processo n. 0011030-29.2013.5.01.0000 - AR - 02/07/2015 do TRT-1

Processo Nº AR-0011030-29.2013.5.01.0000 Relator MARIA HELENA MOTTA AUTOR JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO fatima souza antunes(OAB: 89347/RJ) RÉU ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO RÉU…

Andamento do Processo n. 0011030-29.2013.5.01.0000 - AR - 02/07/2015 do TRT-1

Processo Nº AR-0011030-29.2013.5.01.0000 Relator MARIA HELENA MOTTA AUTOR JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO fatima souza antunes(OAB: 89347/RJ) RÉU ALTM S.A. TECNOLOGIA E SERVIÇO DE MANUTENÇÃO RÉU…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 2 de Julho de 2015

Maria Helena Motta Relatora Rio, 01/07/2015 Notificação Processo Nº AR-0011030-29.2013.5.01.0000 Relator MARIA HELENA MOTTA AUTOR JOSE ALBERTINO DE OLIVEIRA ADVOGADO fatima souza antunes(OAB:…