Artigo 11 da Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Art 11. Sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, e além de incidirem em multas de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$20.000,00 (vinte mil cruzeiros), ficarão impedidos de importar e exportar, por período de seis a doze meses, os que, por declarações falsas, ou outros processos dolosos, infringirem os preceitos desta lei.
Parágrafo único. As sanções de que trata êste artigo serão aplicadas por proposta da Carteira de Comércio Exterior, pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, cabendo recursos da decisão para o Conselho da Superintendência da Moeda e do Crédito.

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE-embargos 75774 RJ

FRAUDE CAMBIAL EM IMPORTAÇÃO. SANÇÕES (LEI N. 2.145 /53). LEGITIMIDADE DE SANÇÕES APLICADAS COM APOIO NO ARTIGO 11 DA LEI 2.145 /53. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO SE APLICAM AO CASO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75774 GB

IMPORTAÇÃO. FRAUDE CAMBIAL - SANÇÕES (L. 2145 /53). EXISTÊNCIA DE FRAUDE CAMBIAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SANÇÕES APLICADAS COM APOIO NO ARTIGO 11 DA LEI N. 2.145 , DE 1953. SUA LEGITIMIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75774 RJ

FRAUDE CAMBIAL EM IMPORTAÇÃO. SANÇÕES (LEI N. 2.145 /53). LEGITIMIDADE DE SANÇÕES APLICADAS COM APOIO NO ARTIGO 11 DA LEI 2.145 /53. AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO SE APLICAM AO CASO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 75774 GB

IMPORTAÇÃO. FRAUDE CAMBIAL - SANÇÕES (L. 2145 /53). EXISTÊNCIA DE FRAUDE CAMBIAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. SANÇÕES APLICADAS COM APOIO NO ARTIGO 11 DA LEI N. 2.145 , DE 1953. SUA LEGITIMIDADE. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 74667 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO ACOIMADA DE VICIOSA, EFETUADA AO TEMPO DA L. 2.145 , DE 29.12.1953. DECISÃO QUE APLICOU O ART. 11 DESSA LEI, E NÃO O ART. 6, PARÁGRAFO 4. HIPÓTESE EM QUE NÃO OCORRE …

Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Dispõe sobre o imposto de importacao , reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957.

Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências.

Termo ou Assunto relacionado