Parágrafo 2 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50220249420194049999 5022024-94.2019.4.04.9999

do período de graça nos termos artigo 13 , § 2º , do Decreto 3048 /99. Sobre a questão, registro que a exigência... de novo NB, o que, a princípio, ensejaria nos termos do art. 13 , II do Decreto 30…

Página 562 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Junho de 2020

8.213 /91 e no § 2º c/c o inciso II do artigo 13 do Decreto 3048 /99, que estabelecem um período de graça de 24... meses com final na forma do disposto no § 4º do artigo 15 da Lei 8.213 …

Página 819 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

. 15 , § 2º, da Leinº 8.213/91 e nos art. 13 , § 2º , do Decreto 3.048 /99. De... art. 15 , II e § 4º, da Leinº 8.213/91 e nos arts. 13 , II , e 14 , do Decreto 3.048 /99. Com efeito, na …

Andamento do Processo n. 5001202-61.2016.4.03.6105 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

(12.03.2015), nos termos do art. 13, §2º, do Decreto n. 3.048-1999. Indiscutívelser a requerente mãe do falecido... SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Recebo a apelação interposta pela parte …

Página 2047 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

do evento morte (12.03.2015), nos termos do art. 13 , § 2º , do Decreto n. 3.048 -1999. Indiscutívelser a requerente mãe... do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50035111220194047111 RS 5003511-12.2019.4.04.7111

artigo 13 do Decreto 3.048 /1999: (...) Portanto, com a extensão do período de graça, nos termos do art. 13 , II , § 2... , § 2º , e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91). Nos …

Página 1065 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

disposto no art. 13, inciso II e § 2º do Decreto 3.048/1999, “mantém a qualidade de segurado, independentemente..., o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdênci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002696020194036335 SP

(mais de 120 contribuições mensais) ou na forma do art. 13 , § 2º , do Decreto 3048 /99 (situação de desemprego..., perdendo a qualidade de segurada a partir de então, na forma do art. 13 , II , …

Andamento do Processo n. 0003848-92.2018.4.03.6321 - 17/12/2019 do TRF-3

0003848-92.2018.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6321024624 AUTOR: LADY SERAP HIM DE SOUZA TEIXEIRA (SP216403 - MAURICIO CAMP OS LAUTON) RÉU: INSTITUTO…

Página 835 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

Segundo o artigo 16 da lei citada, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do referido…