Parágrafo 1 Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Edson Cunha, Advogado
há 7 dias

ação de restabelecimento de auxilio doença com pedido de urgência

do Artigo 13 do Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999. O art. 59 da Lei 8213/91, ao reger sobre o auxílio-doença...) Também o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Aprova o Regulamento da Previdência

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

meses, prevista no artigo 13, §1º do Decreto 3.048/99. Portanto, tendo o benefício por incapacidade sido cessado em31... 17/06/1996 1 .00 0 anos, 7 meses e 6 dias 13 R AIZEN ARARAQUARAACUCAR …

Página 820 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

ininterrupto de 120 contribuições previdenciárias (art. 15 , § 1º, da Leinº 8.213/91 e nos arts. 13 , § 1º , do Decreto 3.048 /99... filiação do segurado, que, no caso, estão estampadas na Leinº …

Andamento do Processo n. 1000611-74.2019.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2020 do TJSP

nos exatos termos do § 1º do Artigo 15 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e do § 1º do Artigo 13 do Decreto 3.048... alegou, em síntese, que é segurado da previdência social inscrito no NIT n…

Página 3035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2020

do Artigo 13 do Decreto 3.048 de 6 de maio de 1999 e que preenche todos os requisitos necessários para a obtenção do auxílio... a qualidade de segurado nos termos nos exatos termos do § 1º do Art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00019427620184036318 SP

13 , § 1º , do Decreto 3.048 /99 não permite outra interpretação se não aquela em que se exige a efetiva contribuição... e artigo 13, inciso I, do Decreto 3.048/91), sendo certo que, após o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002696020194036335 SP

qualquer informação nos autos quanto a extensão do período de graça, na forma do art. 13 , § 1º , do Decreto 3048 /99..., perdendo a qualidade de segurada a partir de então, na forma do art. 13

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040827720194047112 RS 5004082-77.2019.4.04.7112

fixados neste artigo e seus parágrafos. (Grifei) Por sua vez, o art. 13 do Decreto 3.048/99 apresenta a seguinte disposição..., § 1º, do Decreto 3.048/99), não deve prosperar a alegação do INSS de …

Página 930 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2020

Nº Nome /Anotações Início Fim Fator Tempo T OTAL 12 anos, 4 meses e 14 dias Da análise dos referidos períodos, nota-se que houve intervalos superiores a umano semcontribuições entre alguns vínculos…

Andamento do Processo n. 0003848-92.2018.4.03.6321 - 17/12/2019 do TRF-3

0003848-92.2018.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6321024624 AUTOR: LADY SERAP HIM DE SOUZA TEIXEIRA (SP216403 - MAURICIO CAMP OS LAUTON) RÉU: INSTITUTO…