Decreto Lei nº 2.449 de 21 de Julho de 1988

Decreto Lei nº 2.449 de 21 de Julho de 1988

Altera disposições do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e dá outras providências.

Página 655 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

-leis n/s 2445 e 2449/1988, ora emfase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇApara a execução dos honorários sucumbenciais fixados no... DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA(12078) 0900652-30.2005.4.03.6100 …

Página 237 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

essa contribuição nos termos dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449/88, os quais, posteriormente, foram declarados... inconstitucionais pelo STF, tendo apurado as diferenças recolhidas indevidamente …

Página 2888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88... da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis …

Página 2889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

no 2.449 , de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7 , de 7... da contribuição ao Programa de Integracao Social exigida na forma do Decreto-Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1443041 SC 2014/0061250-6

, assim ementado (fl. 105): TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇAO. O afastamento dos Decretos-Leis.... PIS/COFINS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇAO. O …

Andamento do Processo n. 0006773-73.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 05/08/2020 do TRF-2

. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. APURAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PIS , FACE À INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS -LEIS 2.445 /88 E 2.449... pleitearam a repetição do indébito relativamente ao PIS , a partir …

Página 451 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

. APURAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PIS , FACE À INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS -LEIS 2.445 /88 E 2.449 /88. 1. Trata... do indébito relativamente ao PIS , a partir da edição dos Decretos-leis 2445 e 24…

Página 452 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2020

restituição do PIS , face à inconstitucionalidade dos Decretos -Leis nºs 2.445 /88 e 2.449 /88. A perícia designada visa... entre os valores exigidos com base nos Decretos Leis 2.445 /88 e 2.449 /88

Página 1132 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

operacional bruta, in verbis: Art. 1º - O Decreto-Lei 2.445, de 29 de junho de 1988, passa a vigorar com as seguintes..., e o recolhido nos termos dos Decretos-Leis nºs 2445 e 2449/88 a título …

Página 1133 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, subsistiram todas as disposições constantes da LC 07/70, sobretudo aquela...: TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PIS. DECRE…

Termo ou Assunto relacionado