Inciso VI do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00478195620194036301 SP

, conforme disposto no artigo 15, inciso VI, da Lei 8.213/91 e no artigo 13, inciso VI, do Decreto 3.048/99... extemporaneamente, após a competente comprovação, nos termos do artigo 62, § 2º, i…

Andamento do Processo n. 5812825-42.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

º do art. 11 do Decreto 3.048 /99), observado que para o segurado facultativo a qualidade de segurado é assegurada... até seis meses após a cessação das contribuições (inciso VI do art. 15 da …

Página 315 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

a cessação das contribuições (inciso VI do art. 15 da Leinº 8.213/91 e inciso VI do art. 13 do Decreto 3.048/99..., § 5º, e art. 55, II, ambos da Lei8.213/1991, esclareço que os incisos III e IX …

Andamento do Processo n. 0007789-47.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007789-47.2016.4.03.6183 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JAIR LUIZ DACOSTA…

Página 2322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Assimsendo, talfato indica padrão de vida incompatívelcoma gratuidade deferida. Anoto, que a declaração de pobreza juntada aos autos tempresunção de veracidade "juris tantum", podendo ser afastada…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50269029620184049999 5026902-96.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026902-96.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: PEDRO LUCIF APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00026166920184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002616-69.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.002616-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : SIMONE CONESSA…

Andamento do Processo n. 0035191-38.2015.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 20/09/2019 do TRF-3

00136 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVELNº 0035191-38.2015.4.03.9999/MS 2015.03.99.035191-0/MS RELATOR : Desembargador FederalCARLOS DELGADO EMBARGANTE : Instituto Nacionaldo Seguro Social-…

Página 1667 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

00007APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008117-09.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.008117-6/SP RELATOR : Desembargador FederalCARLOS DELGADO APELANTE : Instituto Nacionaldo Seguro Social- INSS PROCURADOR :…

Página 1668 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

entrevista. Refere problema mental desde criança". Por fim, concluique não foiconstatada incapacidade. 13 - Ademandante impugnouo laudo, requerendo a realização de perícia médica por psiquiatra, às…