Artigo 2 do Decreto Lei nº 822 de 05 de Setembro de 1969

Decreto Lei nº 822 de 05 de Setembro de 1969

Extingue a garantia de instância nos recursos de decisão administrativa fiscal e dá outras providências.
Art 2º O Poder Executivo regulará o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais, penalidades, empréstimos compulsórios e o de consulta.

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RELATOR(A) DO PROCESSO ABAIXO INDICADO, DA COLENDA 6a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Lojas Riachuelo

17/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Última distribuição : 21/11/2006 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo de Lojas Riachuelo

17/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 05/05/2004 Valor da causa: Assuntos: Inquérito / Processo / Recurso…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5026529-48.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5026529-48.2020.4.03.0000 POLO ATIVO REFRIO PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A/S) BRAULIO DA SILVA FILHO | 74499/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 20/03/2018 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 11/11/2015 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 20/03/2018 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Cofins de Banco Volkswagen

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Última distribuição : 17/06/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Volkswagen

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade de Banco Volkswagen

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 20/10/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Termo ou Assunto relacionado