Inciso IV do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038282420194036303 SP

em 05/09/2013. A regra constante do art. 117, § 2.º e § 3º, do Decreto n.º 3.048 /99, admite a possibilidade de perda... com o que entrou em fruição de livramento (Decreto n. 3.048 , art. 13 , IV

Andamento do Processo n. 0003828-24.2019.4.03.6303 - 23/01/2020 do TRF-3

0003828-24.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303001206 AUTOR: JULIA KAROLLYNA DA SILVA SANTOS (SP209840 - CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO…

Página 167 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Janeiro de 2020

0003828-24.2019.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6303001206 AUTOR: JULIA KAROLLYNA DA SILVA SANTOS (SP209840 - CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0001445-43.2014.4.03.6111 - Apelação Cível - 17/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0001445-43.2014.4.03.6111 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JULIANAMAIADE OLIVEIRA Advogado…

Página 2576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2019

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão jurídica controvertida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033108720184047100 RS 5003310-87.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5003310-87.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Andamento do Processo n. 5066111-02.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5066111-02.2018.4.03.9999 RELATOR:Gab. 32 - JUÍZACONVOCADAVANESSAMELLO APELANTE:N. D. S. B. D. S. REPRESENTANTE:RENATAGABRIELADASILVA Advogadosdo(a)APELANTE:IVOALVES -…

Página 1063 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

APELADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Inicialmente, afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, o art. 496, § 3º, inciso I do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00002486820154036321 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0000248-68.2015.4.03.6321/SP 2015.63.21.000248-4/SP RELATORA : Juíza Convocada VANESSA MELLO APELANTE : ELOI JUSTO BARBEITO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000248-68.2015.4.03.6321 SP

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991. PERÍODO DE GRAÇA APÓS O LIVRAMENTO. QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - O auxílio-doença é devido ao segurado que, …