Inciso III do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

Modelo de concessão de auxílio doença cc pedido de conversão em apos. por invalidez

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000, com Documento de…

Modelo de concessão de auxílio doença cc pedido de conversão em apos. por invalidez

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50013607020194047015 PR 5001360-70.2019.4.04.7015

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5001360-70.2019.4.04.7015/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI PARTE AUTORA: WILSON ROGERIO DOURADO…

[Modelo] Ação de concessão de auxílio doença c/c pedido de conversão em apos. por invalidez e tutela (segregação compulsória)

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA (SUB)SEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxx –BA. S. B. , BRASILEIRA, DESEMPREGADA, NASCIDA EM PEDRÃO-BA, EM XXXXX, PORTADORA DO RG N. XXXXX…

Andamento do Processo n. 0115927-98.2014.4.02.5054 do dia 25/06/2015 do TRF-2

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 - 0115927-98.2014.4.02.5054 (2014.50.54.115927-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO DA COSTA WILL (ADVOGADO: ES012584 - JULIANA CARDOZO CITELLI.) x INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0116084-71.2014.4.02.5054 do dia 25/06/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO FRIAS 51002 -…

Página 189 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2015

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 18 - 0115927-98.2014.4.02.5054 (2014.50.54.115927-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVERIO DA COSTA WILL (ADVOGADO: ES012584 - JULIANA CARDOZO CITELLI.) x INSTITUTO NACIONAL…

Página 197 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Junho de 2015

“No auxílio-doença, a incapacidade é presumidamente suscetível de recuperação. É assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as conseqüências da lesão…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01159279820144025054 0115927-98.2014.4.02.5054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO VARA FEDERAL DE COLATINA-ES Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200 Telefone: (27) 2101-7600 - Email:…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01160847120144025054 0116084-71.2014.4.02.5054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO VARA FEDERAL DE COLATINA-ES Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200 Telefone: (27) 2101-7600 - Email:…