Lei Agraria - Lei 4947/66

Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966

Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Contratos Agrários

disciplinados pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e seu decreto regulamentador (Decreto 59.566/1966... a partir da promulgação do Estatuto da Terra (Lei 4504/1964) é que os contratos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024102880820003 MG

revestida de tipicidade penal, caracterizando-se, desse modo, como ato criminoso (CP, art. 161, § 1º, II; Lei 4.947... - DESAPROPRIAÇAO POR INTERESSE PÚBLICO - REFORMA AGRÁRIA - DETERMINAÇÕES …

Andamento do Processo n. 0800146-82.2020.8.12.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - 21/02/2020 do TJMS

. 652). X - Outrossim, havendo imóveis rurais, nos termos do §§ 1º e 2º, do artigo 22, da Lei 4.947/66, providencie..., nos termos do Provimento 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça. …

Andamento do Processo n. 1000716-27.2020.8.26.0481 - Inventário - 21/02/2020 do TJSP

a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas... - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Vialle …

Andamento do Processo n. 1002073-78.2020.4.01.4100 - 21/02/2020 do TRF-1

nos artigos 20 da Lei 4.947/66; artigos 40 e 50-A da Lei n. 9.605/98 c/c artigo 70 do Código Penal; artigo 171...Andamento do Processo n. 1002073-78.2020.4.01.4100 - 21/02/2020 do TRF-1 Processo …

Andamento do Processo n. 1002073-78.2020.4.01.4100 - 21/02/2020 do TRF-1

prática dos crimes previstos nos artigos 20 da Lei 4.947/66; artigos 40 e 50-A da Lei n. 9.605/98 c/c artigo 70 do Código...Andamento do Processo n. 1002073-78.2020.4.01.4100 - 21/02/2020 do …

Página 454 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

. 652). X - Outrossim, havendo imóveis rurais, nos termos do §§ 1º e 2º, do artigo 22, da Lei 4.947/66, providencie... de pobreza. II Deixo de determinar a designação de audiência de …

Página 3684 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4...), FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP) Processo 1002527-56.2019.8.26.0481 - …

Página 8 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

prática dos crimes previstos nos artigos 20 da Lei 4.947/66; artigos 40 e 50-A da Lei n. 9.605/98 c/c artigo 70 do Código... E EXECUÇÃO PENAL Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho, …

Página 9 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

, na qual foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 20 da Lei 4.947/66; artigos 40 e 50-A da Lei n. 9.605/98 c... E EXECUÇÃO PENAL Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto …