Lei Agraria - Lei 4947/66
Lei nº 4.947 de 06 de Abril de 1966
Fixa Normas de Direito Agrario, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
. ARTS. 48 E 60 DA LEI 9.605/98. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ART. 20 DA LEI 4.947/66. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.... MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. 1. O delito do art. 20 da Lei 4.947/66 (invasão de terras públicas) ostenta natureza de crime... a punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CPB, no que concerne ao crim...
para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Em caso de partilha... indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. Em caso de partilha... - Expropriação de Bens - B.B.R.S. - E.R.S. - Feito nº 2016/002586 Fls. 25...
E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação típica narrada... impunível em relação àquela conduta. Precedentes do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir.... CRIME AMBIENTAL E DE INVASÃO DE ÁREA DA UNIÃO. MARGEM DO LAGO DE FURNAS. DESC...
DA PRESCRIÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO... do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União.... MARGEM DO LAGO DE FURNAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 P...
ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO... da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União, dos Estados e dos Municípios.”), representa... DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 PARA O CRIME DO ART. 64. IMPLEMENTO DA PR...
. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 64 DA LEI 9.605/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO.... O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir, com a intenção de ocupálas, terras da União, dos Estados... DO LAGO DE FURNAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 48 DA LEI 9.605/1998 PARA O ...
/1998 E O ART. 20 DA LEI 4.947/1966. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A ação típica narrada... impunível em relação àquela conduta. Precedentes do STJ. 2. O crime definido no art. 20 da Lei 4.947/1966 (“Invadir.... CRIME AMBIENTAL E DE INVASÃO DE ÁREA DA UNIÃO. MARGEM DO LAGO DE FURNAS....
ABSOLUTÓRIA. CRIME DO ART. 20 DA LEI 4.947/66. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CPB, PELA OCORRÊNCIA... da Lei 4.947/66 (invasão de terras públicas) ostenta natureza de crime instantâneo, embora com efeitos permanentes. Veja... que concerne ao crime do art. 20 da Lei 4.947/66. 6. Apelação Crimi...
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /1966. CRIME PERMANENTE. ART. 111 , III... de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947 /1966, tem natureza permanente, pois a ação invasora... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.455 - PB (2018/0072555-8) RELATOR : MINISTRO ANTO...
PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI N. 4.947 /1966... de que o crime de invasão de terras públicas, tipificado no art. 20 da Lei n. 4.947 /1966, tem natureza permanente, pois a ação... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.732.455 - PB (2018/0072555-8) REL...