Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001140-20.2013.4.03.6103 - Disponibilizado em 16/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001140-20.2013.4.03.6103 POLO ATIVO ISABEL CRISTINA BARBOSA AIRES ADVOGADO(A/S) RODRIGO VICENTE FERNANDEZ | 186603/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001140-20.2013.4.03.6103 / 1ª…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000842-60.2021.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000842-60.2021.4.03.6325 POLO ATIVO H. D. G. ADVOGADO(A/S) JULIANA APARECIDA DINIZ | 386885/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005663-31.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005663-31.2019.4.03.6183 POLO ATIVO ROBSON ADAO ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005663-31.2019.4.03.6183 / 10ª Vara…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004379-80.2020.4.04.7102 RS 5004379-80.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5004379-80.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001156-53.2020.4.04.7124 RS 5001156-53.2020.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO (RS-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5001156-53.2020.4.04.7124/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000291-59.2021.4.04.7103 RS 5000291-59.2021.4.04.7103

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5000291-59.2021.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001931-71.2019.4.03.6331 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001931-71.2019.4.03.6331 POLO ATIVO JULIANO SIMPLICIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FERNANDA CRISTINA SANTIAGO SOARES | 310441/SP MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUZA BRITO | 427559/SP PAMELA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003798-84.2019.8.16.0097 - Disponibilizado em 09/09/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003798-84.2019.8.16.0097 POLO ATIVO IVANILDE SUAVE DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) MONICA MARIA PEREIRA BICHARA | 16131/PR ANDRÉ LUÍS…

Andamento do Processo n. 7000395-17.2020.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 08/09/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, Tel Central…

Página 1795 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Setembro de 2021

Considerando que os princípios fundamentais regentes nos Juizados Especiais são a celeridade e informalidade, bem como buscando a maior eficiência processual possível, afim de diminuir o tempo de…