Inciso II do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016034420194036331 SP

e II da Lei 8.213/91 e art. 13, I e II do Dec. 3.048/99, que a autora mantinha a qualidade de segurada na data de início... do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/620.761.204-7 em …

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Julho de 2020

da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece... que seja mantida a qualidade de segurado, necessário se faz o cumprimento …

Página 1112 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período... como inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, …

Página 894 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99... InterministerialMPAS/MS 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do …

Página 2064 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

os requisitos carência e qualidade de segurado, posto que, conforme o disposto no art. 13, inciso II, e art. 14 do Decreto 3.048/99... previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem …

Página 2066 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

os requisitos carência e qualidade de segurado, posto que, conforme o disposto no art. 13, inciso II, e art. 14 do Decreto 3.048/99... previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006711620194036312 SP

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Decreto 3.048 /99, art. 13 , II prorroga o período de graça por 12... previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o in…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00423988520194036301 SP

. O artigo 13 , II do Decreto 3048 /99 trata da manutenção de qualidade de segurado: Art. 13. Mantém a qualidade... o dispositivo, o Decreto 3.048 /99, artigo 104 , parágrafo 8º determina que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00391727220194036301 SP

e seus parágrafos. O artigo 13 , II do Decreto 3048 /99 trata da manutenção de qualidade de segurado: Art. 13. Mantém a qualidade..., o Decreto 3.048 /99, artigo 104 , parágrafo 8º determina que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025791820184036321 SP

ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048 /99) em seu art. 13 , II prorroga... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º …