Inciso I do Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016034420194036331 SP

e II da Lei 8.213/91 e art. 13, I e II do Dec. 3.048/99, que a autora mantinha a qualidade de segurada na data de início... do benefício de aposentadoria por invalidez NB 32/620.761.204-7 em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016742220194047110 RS 5001674-22.2019.4.04.7110

da Lei 8.213 /91, combinado com o art. 13 , I e II , do Decreto 3048 /99. Outrossim, conforme se depreende... neste artigo e seus parágrafos. DECRETO 3.048 /99 Art. 13. Mantém a qualidade de …

Andamento do Processo n. 0000189-32.2020.4.03.6345 - 09/06/2020 do TRF-3

de benefício por incapacidade (artigo 13, inciso I, do Decreto 3.048/1999); outrossim, opera-se a perda da condição..., a qualé estendida no período de graça (artigo 13 do Decreto 3.048/1999

Página 1069 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Junho de 2020

obrigatório, até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade (artigo 13, inciso I, do Decreto 3.048/1999... estabelecido no artigo 11 da Leinº 8.213/91, a qualé estendida no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50155886520194047107 RS 5015588-65.2019.4.04.7107

177.804.936-0, conforme preceitua o inciso I do artigo 13 do Decreto 3.048/99. 3. O requerente apresentou documentos a fim... Previdenciária indeferida por não comprovar a qualidade de dependente, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016714920194036345 SP

por incapacidade (artigo 13, I, do Decreto 3.048/1999); outrossim, opera-se a perda da condição de segurado... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, II, parágrafo 2º, da …

Página 329 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2020

arquivo 19, nos termos do que dispõe o inciso I, do art. 13, do Decreto n 3.048/1999. Observo que a parte autora deverá... especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004529820194036345 SP

e seus parágrafos. O Decreto 3.048 /99, assim regulamentou a matéria: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado... e da Previdência Social (art. 15 , II , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91). …

Andamento do Processo n. 0000384-46.2020.4.03.6303 - 30/04/2020 do TRF-3

o inciso I, do art. 13, do Decreto n 3.048/1999. Observo que a parte autora deverá assumir os ônus processuais..., nos termos do inciso I do artigo 51 da Lei Federal 9.099/1995. Intimem-se. …

Página 585 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2020

, conforme se observa no arquivo 19, nos termos do que dispõe o inciso I, do art. 13, do Decreto n 3.048/1999. Observo... de 2020, estabelece em seu artigo 6° que: “ Art. 6° Fica disponível, para …