Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7018293-98.2023.8.22.0002 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7018293-98.2023.8.22.0002 POLO ATIVO ADRIANO HENRIQUE FAGUNDES VIEIRA HEINZ ROLAND JAKOBI (PERITO) ADVOGADO(A/S) ELSON PIZZI JUNIOR | 12213/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA…

Intimação do processo N. 08007427720238100051 - 29/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800742-77.2023.8.10.0051 POLO ATIVO MATEUS BEZERRA ATTA ADVOGADO(A/S) MATEUS BEZERRA ATTA | 13752/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 ESTADO DO…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5004268-67.2022.4.03.6322 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004268-67.2022.4.03.6322 POLO ATIVO VERA LUCIA DOS SANTOS KONSCHAK ADVOGADO(A/S) LEONARDO SORANZO | 442674/SP DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI | 303482/SP MARIANA FERRARI GARRIDO |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001929-94.2020.4.03.6322 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001929-94.2020.4.03.6322 POLO ATIVO VANDERLEI DE ARAUJO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) MARIANA FERRARI GARRIDO | 316523/SP JUNIA BRAZ FERREIRA | 343007/SP RAFAEL MATEUS VIANA DE SOUZA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000073-04.2021.8.11.0109 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000073-04.2021.8.11.0109 POLO ATIVO CLAUDIO MENDES DOS REIS ADVOGADO(A/S) LANEREUTON THEODORO MOREIRA | 9667-B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0002739-67.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002739-67.2018.4.03.9999 POLO PASSIVO IVONE HELENA DA SILVA ADVOGADO(A/S) UENDER CASSIO DE LIMA | 223587/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0006236-51.2020.4.03.6303 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006236-51.2020.4.03.6303 POLO ATIVO JOSE CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A/S) CAROLINA CAMPOS BORGES | 307542/SP VALDIR PEDRO CAMPOS | 110545/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5088073-44.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5088073-44.2023.4.03.6301 POLO ATIVO MARCONE SANTOS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES | 94932/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5837054-66.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5837054-66.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO OSCAR DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A/S) GUILHERME AUGUSTO DOS SANTOS DE ALBUQUERQUE | 309231/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5042897-79.2018.4.03.9999 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5042897-79.2018.4.03.9999 POLO ATIVO A. I. O. D. ADVOGADO(A/S) ANDRE FERNANDO OLIANI | 197011/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER JUDICIÁRIO…