Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020).
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0065187-78.2019.4.03.6301 SP

) meses, nos termos do art. 13, inciso II, do Decreto 3.048/1999. Ressalte-se que a incapacidade que acomete a parte... AUTORA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COM BASE NO ART. 46 DA LEI

Página 1474 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

no período de graça (artigo 13 do Decreto 3.048/1999 e 15 da Lei 8.213/91); III) incapacidade: para o exercício...); se caracteriza pela condição da pessoa vinculada ao RGP S conforme …

Página 1475 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

I, do Decreto 3.048/1999); outrossim, opera-se a perda da condição de segurado quando o trabalhador deixa... do Trabalho e da Previdência Social(artigo 15, inciso II, parágrafo 2º, da Leinº …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001374-24.2017.4.03.9999 MS

(art. 30 , II , da Lei 8.212 /91 c/c arts. 13 , II , e 14 , do Dec. 3.048 /99 em sua redação vigente à época). 17...-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005878-09.2017.4.03.6201 MS

do benefício por incapacidade (art. 13, II, Decreto 3.048/99), possibilitando sua prorrogação por mais 12 meses em caso... de desemprego (art. 13, II, §2º Decreto 3.048/99). Foi produzida prova …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005182-36.2018.4.03.6201 MS

3.048/99), possibilitando sua prorrogação por mais 12 meses em caso de desemprego (art. 13, II, §2º Decreto 3.048/99... a manutenção do período de graça pelo período de 12 meses após a cessação do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5014744-94.2017.4.03.0000 SP

a qualidade de segurado, nos termos do art. 13, II, do Decreto n. 3.048/1999. VI - Malgrado se possa vislumbrar ofensa... I O Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro S…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001374-24.2017.4.03.9999 MS

15.05.2011 (art. 30 , II , da Lei 8.212 /91 c/c arts. 13 , II , e 14 , do Dec. 3.048 /99 em sua redação vigente à época). 17...-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das …

Página 1001 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91... KUNDZINS, OAB RO8735 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado …

Página 1012 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 28 de Outubro de 2020

exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II... de reingresso, ressalvados os casos de dispensa, consoante disposto …