Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005029620184036204 MS

o citado artigo 13 do Decreto 3.048/99 e determina a extensão do período de graça por 12 (doze) meses, a partir... período de 12/09/2009 a 11/03/2014, o que, em conformidade com o art. 13 do Decr…

Página 2064 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

os requisitos carência e qualidade de segurado, posto que, conforme o disposto no art. 13, inciso II, e art. 14 do Decreto 3.048/99... previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem …

Página 2066 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2020

os requisitos carência e qualidade de segurado, posto que, conforme o disposto no art. 13, inciso II, e art. 14 do Decreto 3.048/99... previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem …

Página 825 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Julho de 2020

11 da Lei 8.213/91, a qual é estendida no período de graça (artigo 13 do Decreto 3.048/1999 e 15 da Lei 8.213/91... o relatório, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001 c/c o artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006711620194036312 SP

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Decreto 3.048 /99, art. 13 , II prorroga o período de graça por 12.... A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00423988520194036301 SP

. O artigo 13 , II do Decreto 3048 /99 trata da manutenção de qualidade de segurado: Art. 13. Mantém a qualidade... o dispositivo, o Decreto 3.048 /99, artigo 104 , parágrafo 8º determina que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00391727220194036301 SP

e seus parágrafos. O artigo 13 , II do Decreto 3048 /99 trata da manutenção de qualidade de segurado: Art. 13. Mantém a qualidade..., o Decreto 3.048 /99, artigo 104 , parágrafo 8º determina que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025791820184036321 SP

ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048 /99) em seu art. 13 , II prorroga... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00180734620194036301 SP

, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048 /99) em seu art. 13 , II prorroga o período de graça... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034398720174036342 SP

, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048 /99) em seu art. 13 , II prorroga o período de graça também por 12 meses, para... e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º