Artigo 13 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção Única
Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
(Revogado)
I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
(Revogado)
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)
III - até doze meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;
V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; e
VI - até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social.
§ 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 5º A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º à aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com, no mínimo, o número de contribuições mensais exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 7º Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 8º O segurado que receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição somente manterá a qualidade de segurado se efetuar os ajustes de complementação, utilização e agrupamento a que se referem o § 1º do art. 19-E e o § 27-A do art. 216. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS-SP. , brasileiro, , servente de pedreiro, nascido em Pedra Branca, Estado do…

Página 2617 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

Determinada a intimação da autarquia requerida quanto ao pedido de desistência, houve discordância, pugnando pelo julgamento do MÉRITO de forma improcedente (id nº 58491543). Ao id nº 59481657 a…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

17/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Limeira Última distribuição : 23/07/2021 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Doença…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003860-72.2019.4.03.6321 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003860-72.2019.4.03.6321 POLO ATIVO ANTONIO CARLOS COELHO ADVOGADO(A/S) CARLOS ALESSANDRO DA SILVA MANOEL | 227876/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5066244-39.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5066244-39.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO TEREZINHA GALDIN ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA PAULINO ABDO | 230302/SP GUILHERME TRINDADE ABDO | 271744/SP LIZIE CARLA PAULINO SIMINI | 325892/SP…

Intimação - Apelação Cível - 5338084-62.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5338084-62.2020.4.03.9999 POLO ATIVO DOUGLAS APARECIDO TELLES DE MENEZES ADVOGADO(A/S) GUSTAVO HENRIQUE ZANON AIELLO | 326219/SP PAULA LACERDA HENN | 314224/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5245884-36.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5245884-36.2020.4.03.9999 POLO ATIVO CLAUDIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RONALDO MARCIANO DA COSTA | 270287/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5245884-36.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 -…

Intimação - Apelação Cível - 5351745-11.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5351745-11.2020.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA DE LURDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) PETERSON PADOVANI | 183598/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5351745-11.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000900-64.2019.4.03.6125 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000900-64.2019.4.03.6125 POLO ATIVO MARIO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MURILO GILBERTO MOREIRA | 375350/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000900-64.2019.4.03.6125 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5018644-29.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018644-29.2018.4.03.6183 POLO ATIVO LUIS ALBERTO ALVES DUARTE ADVOGADO(A/S) MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS | 268811/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018644-29.2018.4.03.6183…