Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Andamento do Processo n. 0037293-48.2017.4.02.5001/es - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-2

/91 e no art. 12, paragrafo único, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99.... APELAÇÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade do proprietário do imóvel encontra-se …

Andamento do Processo n. 0072801-93.2015.4.02.5108 - Execução Fiscal - 08/06/2020 do TRF-2

do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, e no art. 30, VI, da Lei n.º 8.212/91. 2... do proprietário do imóvel encontra-se prescrita no art. 33, caput e § 4º da Lei

Página 962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Junho de 2020

, inciso IV do Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto 3048 /99, e no art. 30 , VI , da Lei n.º... do proprietário do imóvel encontra-se prescrita no art. 33 , caput e § 4º da …

Andamento do Processo n. 0110978-56.2015.4.02.5002 - Apelação Cível - 28/04/2020 do TRF-2

do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, e no art. 30, VI, da Lei n.° 8.212/91. 2. Dos autos... do imóvel encontra-se prescrita no art. 33, caput e §4º da Lei

Página 426 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Abril de 2020

encontra-se prescrita no art. 33, caput e §4º da Lei 8.212/91 e no art. 12, paragrafo único, inciso IV do Regulamento... da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, e no art. 30, …

Andamento do Processo n. 0000484-89.2017.5.14.0006 - Rtsum - 01/08/2017 do TRT-14

Processo Nº RTSum-0000484-89.2017.5.14.0006 AUTOR MOISES SILVA DE SOUSA ADVOGADO ANTONIA MARIA DA CONCEICAO ALVES BIANCHI(OAB: 8150/RO) RÉU ELCIONE JOSE SALES Intimado(s)/Citado(s): - MOISES SILVA DE…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 1 de Agosto de 2017

advogado pelo autor, no importe de R$309,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Após o trânsito em julgado desta decisão, os presentes autos deverão ser remetidos à central de cálculos para liquidação do…

Página 639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Outubro de 2014

Advogado(a) EVANDRO TAVARES CHAVES(OAB: 781BA) Plúrima Réu Cvc Brasil Operadora de Viagens S.A. Advogado(a) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO(OAB: 22011BA) - TOMAR CIÊNCIA QUE O PRESENTE PROCESSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 1155002 00648-2002-067-03-00-8

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDOS: 1) COSME BEZERRA DE SOUZA 2) PEDRO CRISTÓVÃO DE SOUZA LIMA EMENTA: PEQUENO EMPREITEIRO QUE PRESTA SERVIÇOS A PESSOA FÍSICA, DONO DE…

Página 31 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Outubro de 2012

empresas vinculadas à previdência urbana, mesmo que não exerçam atividade rural. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 951.447/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em…