Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;

Página 2653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Janeiro de 2018

Analisando os elementos fáticos dos autos não é possível afirmar que os réus tenham agido com o intuito de fraudar a Previdência Social. No caso, deve ser destacado que a prestação de serviços junto…

Página 2341 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2014

Federal da 4ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 795758 SP 2006/0173066-2

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 795.758 - SP (2006/0173066-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COPAM COOPERATIVA PAULISTA DE MEDICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO :…

Página 60 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Maio de 2009

II - Descabida a incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições do Autor à entidade de previdência privada no período de vigência…

Página 1155 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. DECADÊNCIA PARCIAL. LEI 8.212/91, ART. 22, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Para os fins…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 42582 RJ 2002.02.01.009820-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.711 /98. RETENÇÃO DE 11% PELAS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO DE MÃO-DE-OBRA. SOCIEDADE COOPERATIVA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. I – A Lei …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13998 SP 1999.61.00.013998-9

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO SE ANALISOU O FATO DA IMPETRANTE SER UMA SOCIEDADE COOPERATIVA. INÚMERAS OMISSÕES DELE DECORRENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. MANTIDA CONCLUSÃO …