Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Página 639 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 7 de Outubro de 2014

Advogado(a) EVANDRO TAVARES CHAVES(OAB: 781BA) Plúrima Réu Cvc Brasil Operadora de Viagens S.A. Advogado(a) GUILHERME NEUENSCHWANDER FIGUEIREDO(OAB: 22011BA) - TOMAR CIÊNCIA QUE O PRESENTE PROCESSO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 844000820085040461 84400-08.2008.5.04.0461

fls.7 PROCESSO Nº TST-RR-84400-08.2008.5.04.0461 Firmado por assinatura digital em 15/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 669000520065050029 BA 0066900-05.2006.5.05.0029

ACÓRDÃO Nº 33105/07 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00669-2006-029-05-00-0-RO RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social-Inss RECORRIDOS: Lucinete Bispo Costa e Outros (3) RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 399003220075050017 BA 0039900-32.2007.5.05.0017

ACÓRDÃO Nº 35015/07 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00399-2007-017-05-00-8-RO RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - INSS/PGF´*** RECORRIDO: P.A. Arquivos RELATOR (A): Desembargador (a) DÉBORA MACHADO…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 321004120075050020 BA 0032100-41.2007.5.05.0020

ACÓRDÃO Nº 30196/07 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00321-2007-020-05-00-6-RO RECORRENTE: União Federal - Inss/Pgf RECORRIDOS: Daniel Nogueira Alves de Souza e Outros (2) RELATORA: Desembargadora…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 337004320075050038 BA 0033700-43.2007.5.05.0038

ACÓRDÃO Nº 28536/07 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00337-2007-038-05-00-7-RO RECORRENTE: União Federal - INSS/PGF RECORRIDOS: Claudio Silva de Jesus e Outros (2) RELATORA: Desembargadora DÉBORA…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 967005720065050133 BA 0096700-57.2006.5.05.0133

ACÓRDÃO Nº 20528/07 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº. 00967-2006-133-05-00-7RO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO Seguro Social - INSS RECORRIDOS: José dos Santos Rodrigues e Outro (s) 1 RELATORA:…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 945005820075050031 BA 0094500-58.2007.5.05.0031

ACÓRDÃO Nº 8942/08 2ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00945-2007-031-05-00-7-RO RECORRENTE: União Federal - Inss/Pgf´*** RECORRIDOS: Wagner Leal Almeida e Outros (2) RELATORA: Desembargadora DÉBORA…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 710008720075050022 BA 0071000-87.2007.5.05.0022

ACÓRDÃO Nº 4540/08 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00710-2007-022-05-00-4-RO RECORRENTE: União Federal - Inss/Pgf´*** RECORRIDOS: Cejivane Gomes Alves e Outros (2) RELATORA: Desembargadora DÉBORA…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 - RECURSO ORDINARIO : RO 62000720075050004 BA 0006200-07.2007.5.05.0004

ACÓRDÃO Nº 37267/07 6ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO Nº 00062-2007-004-05-00-4-RO RECORRENTE: União Federal - Inss/Pgf´*** RECORRIDO: Nailson Santos Pereira e Outros (3) RELATOR (A): Desembargador (a)…