Inciso II do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00221930420164039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 15/03/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0022193-04.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.022193-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 27593 SP 027593/2002

ACÓRDÃO N.���� ����PROCESSO N. �:�04.397/2000-ROS-1��RECORRENTE�:�LUCILENE APARECIDA PAPIN��RECORRIDA�:�CLAUDELIA MIRANDA VALENTE MANTOVANI��ROS - ORIGEM�:�VARA DO TRABALHO DE TIETÊ�� EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO : RO 27593 SP 027593/2002

ACÓRDÃO N.���� ����PROCESSO N. �:�04.397/2000-ROS-1��RECORRENTE�:�LUCILENE APARECIDA PAPIN��RECORRIDA�:�CLAUDELIA MIRANDA VALENTE MANTOVANI��ROS - ORIGEM�:�VARA DO TRABALHO DE TIETÊ�� EMENTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO : RO 27593 SP 027593/2002

EMPREGADO DOMÉSTICO ¿ RELAÇÃO DE EMPREGO"Na forma do artigo 1º da Lei 5.859 /73 e do artigo 12 , inciso II do Decreto n. 3048 /99, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO : RO 27593 SP 027593/2002

EMPREGADO DOMÉSTICO ¿ RELAÇÃO DE EMPREGO "Na forma do artigo 1º da Lei 5.859 /73 e do artigo 12 , inciso II do Decreto n. 3048 /99, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de …

Página 2141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2009

da Previdência (fls.29/37). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 39/43), aduzindo, em síntese, que não há provas sobre a incapacidade da autora e que, não faria jus ao benefício. A…

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2009

colhido depoimento pessoal da perita judicial (fls. 92/94). É O RELATÓRIO. DECIDO. O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido a todo empregado, avulso ou segurado especial (art. 18, § 1º, Lei…