EMPREGADO DOMÉSTICO ¿ RELAÇÃO DE EMPREGO"Na forma do artigo 1º da Lei 5.859 /73 e do artigo 12 , inciso II do Decreto n. 3048 /99, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de …
Inciso II do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO EM PROCEDIMENTO SUMARISSIMO : RO 27593 SP 027593/2002
EMPREGADO DOMÉSTICO ¿ RELAÇÃO DE EMPREGO "Na forma do artigo 1º da Lei 5.859 /73 e do artigo 12 , inciso II do Decreto n. 3048 /99, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de …