Art. 10 da Lei 2145/53

Lei nº 2.145 de 29 de Dezembro de 1953

Cria a Carteira de Comércio Exterior. Dispõe Sôbre o Intercâmbio Comercial com o Exterior, e dá outras providências.
Art. 10. (Vide Resolução do Senado Federal nº 11, de 2005)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056081120164047104 RS 5005608-11.2016.4.04.7104

- à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953... Federal Convocada , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50064917520184047107 RS 5006491-75.2018.4.04.7107

do art. 10 da Lei no 2.145 , de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690 , de 15 de dezembro de 1988; VI - à... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00285937720054036100 SP

do artigo 10 da Lei 2.145 /53, nos termos do artigo 52 , X , da Constituição Federal , com efeitos ex nunc e erga omnes... Federal decidiu sobre o tema, nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO . TAXA DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00285937720054036100 SP

DE LICENCIAMNETO DE IMPORTAÇÃO. ART. 10 DA LEI 2.145 /53, REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 7.690 /88, DECLARADO... de Expediente cobrada em razão da emissão de licença ou guia de importação (L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00493792120004036100 SP

E REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. - A taxa de licença de importação foi criada pelo artigo 10 da Lei 2.145/53, regulamentada... Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da taxa de licença …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0049379-21.2000.4.03.6100 SP

pelo artigo 10 da Lei 2.145/53, regulamentada pelo Decreto 34.893/54. É exigida compulsoriamente pela CACEX, Carteira..., criada pelo artigo 10º da Lei 2.145/53, acrescida da redação do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00503041720004036100 SP

, suspendeu sua execução, in verbis : Art. 1º É suspensa a execução do caput do art. 10 da Lei 2.145, de 29 de dezembro... a emissão de guia de importação, prevista no art. 10 do DL 2.145/53, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00503041720004036100 SP

. 10, “caput”, da Lei 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação do art. 1º, da Lei 7.690, de 15 de dezembro... nos termos artigo 10, da Lei Federal 2.145/53, com a redação da Lei

Página 1541 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. Lei 2.145 , de 1953, artigo 10 , com a redação da Lei 8.387 , de 1991. I.... - Licença ou Guia de Importação ou documento equivalente: a alteração …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00047953320004036110 SP

de Licenciamento de Importação (CACEX), instituída pelo art. 10, da Lei n.º 2.145 de 1953, cuja mens legis era..., vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do …