APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-03.2018.4.03.6002 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO APELADO:VALDIR JOSE FEDERHEN…
Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
Página 361 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019
R E LATÓ R I O Trata-se de apelações e Remessa Oficialinterpostas pela União Federal(Fazenda Nacional- Id num. 54633307) e o Fundo Nacionalde desenvolvimento da Educação FNDE (Id num. 54633319),…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00303223420164036301 SP
TERMO Nr: 9301157326/2019 PROCESSO Nr: 0030322-34.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…
Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018
a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que…
Página 254 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2018
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5028500-72.2018.4.03.6100 AUTOR: NESTLEBRASILLTDA. Advogados do(a) AUTOR: VANESSA PAIOLA SIERRA - SP382921, LARISSA MANZATTI MARANHAO DEARAUJO - SP305507-B, CELSO DEFARIA…
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 21193720105120029
Agravante e Recorrida: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN Advogada :Dra. Priscila Cardoso Borges Agravante e Recorrida: UNIAO (PGF) Procurador :Dr. Marcelo Evaristo de Souza…
Andamento do Processo n. 0002119-37.2010.5.12.0029 - ARR - 10/09/2018 do TST
Processo Nº ARR-0002119-37.2010.5.12.0029 Complemento Processo Eletrônico 1341 Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante e Recorrido COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO -…
Página 1343 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Setembro de 2018
Malgrado a matéria não tenha sido devolvida a esta Corte explicitamente na forma de preliminar, assim será apreciada, em face da sua natureza. Sustenta a União ser esta Justiça Especializada…
Página 1020 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2018
IMPETRANTE: VALDIR JOSE FEDERHEN Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO KOEFENDER - RS77795, SAIONARA ALIEVI SCHIERHOLT - RS43996, CESAR ADRIANO ANTONIAZZI - RS29043, SABRINA REGINA SCHNEIDER - RS103027…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467420 RS 2014/0169789-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.420 - RS (2014/0169789-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INTRAL S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS ADVOGADOS : MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 …