Inciso I do Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e

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, e os arts. 12, I, parágrafo único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99, os quais se referemao... contribuição prevista no art. 22, II, da Lein8.212/91, referentes ao período de …

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o art. 22, II, da Leinº 8.212/91, e os arts. 12, I, parágrafo único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99..., decorrente da exposição a riscos ambientais, nos termos do artigo 22, in…

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único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99. Veja-se que a incidência da contribuição para o financiamento... do lançamento porque a fundamentação legalapenas menciona o art. 22, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : ApReeNec 5000239-03.2018.4.03.6002 MS

empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991." O E. Supremo Tribunal Federal... , I , do Decreto 3.048 /99. A União manifesta interesse em ingressar …

Andamento do Processo n. 5000239-03.2018.4.03.6002 - Apelação / Reexame Necessário - 24/10/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000239-03.2018.4.03.6002 RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO APELANTE:FUNDO NACIONALDE DESENVOLVIMENTO DAEDUCACAO APELADO:VALDIR JOSE FEDERHEN…

Página 361 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019

R E LATÓ R I O Trata-se de apelações e Remessa Oficialinterpostas pela União Federal(Fazenda Nacional- Id num. 54633307) e o Fundo Nacionalde desenvolvimento da Educação FNDE (Id num. 54633319),…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0030322-34.2016.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301157326/2019 PROCESSO Nr: 0030322-34.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 01/07/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM…

Página 776 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

a) apurado na empresa ou no órgão do poder público, o mesmo número de segurados empregados e trabalhadores avulsos em atividades econômicas distintas, considerar-se-á como preponderante aquela que…

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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5028500-72.2018.4.03.6100 AUTOR: NESTLEBRASILLTDA. Advogados do(a) AUTOR: VANESSA PAIOLA SIERRA - SP382921, LARISSA MANZATTI MARANHAO DEARAUJO - SP305507-B, CELSO DEFARIA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2119-37.2010.5.12.0029

Agravante e Recorrida: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN Advogada :Dra. Priscila Cardoso Borges Agravante e Recorrida: UNIAO (PGF) Procurador :Dr. Marcelo Evaristo de Souza…