Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Revogado)
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Revogado)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993 ; e
(Revogado)
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Andamento do Processo n. 0010345-63.2019.5.15.0148 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-15

reclamada, devendo-se observar a Lei 8.212/91, art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte... do mês subsequente ao da competência (MP 447/08), …

Andamento do Processo n. 0010798-24.2017.5.15.0085 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

, Decreto 3.048/99, Art. 12, e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser... e proporcionalmente a cada uma delas (Art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.212/91 …

Andamento do Processo n. 0010798-24.2017.5.15.0085 - ATOrd - 10/07/2020 do TRT-15

e V, Decreto 3.048/99, Art. 12, e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no mesmo prazo em que devam... e proporcionalmente a cada uma delas (Art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.212/91 …

Página 13934 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

integralmente assumidas pela reclamada, devendo-se observar a Lei 8.212/91, art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12... (Decreto 3.048/99, art. 276), sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º, D…

Página 16697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

376 da SDI-1 do C. TST), devendo-se observar a Lei 8.212 /91, Capítulos II e V, Decreto 3.048 /99, Art. 12... , § 3º , da Lei n.º 8.212 /91 c/c o Decreto 3.048 /99, art. 276 ), com …

Página 16700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Julho de 2020

/91, Capítulos II e V, Decreto 3.048 /99, Art. 12 , e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no... em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (Art. 43 , § 3º , …

Andamento do Processo n. 0037293-48.2017.4.02.5001/es - Apelação Cível - 08/07/2020 do TRF-2

/91 e no art. 12, paragrafo único, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99... tributária, eis que o art. 185 do CTN, seja em sua redação original, seja na …

Página 22956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

, Capítulos II e V, Decreto 3.048 /99, Art. 12 , e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no... exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (Art. 43 , § 3º , da Lei n.º 8.212 …

Página 22958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2020

, Decreto 3.048 /99, Art. 12 , e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser... e proporcionalmente a cada uma delas (Art. 43 , § 3º , da Lei n.º 8.212 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50657051820184047100 RS 5065705-18.2018.4.04.7100

, uma vez que o recolhimento é obrigação legal do empregador e não do empregado (artigos 12 e 216 do RPS - Decreto ... 3.048 /99). Desse modo, a Autora faz jus à concessão do benefício …