Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Revogado)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993 ; e
(Revogado)
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Andamento do Processo n. 0010381-71.2020.5.15.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

-se observar a Lei 8.212/91,art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês... subsequente ao da competência (MP 447/08), proporcionalmente ao valor de cada …

Andamento do Processo n. 0010381-71.2020.5.15.0148 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-15

/91,art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência... (MP 447/08), proporcionalmente ao valor de cada parcela (Decreto 3.048/9…

Andamento do Processo n. 0010189-41.2020.5.15.0148 - HTE - 21/01/2021 do TRT-15

), assumidas pela empregadora, devendo-se observar a Lei 8.212/91, art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12), sob pena... de execução (CF, art. 114, § 3º, Decreto 3.048/99, art. 277). Prazo 15 …

Página 146 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, e os arts. 12, I, parágrafo único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99, os quais se referemao... contribuição prevista no art. 22, II, da Lein8.212/91, referentes ao período de …

Página 147 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

o art. 22, II, da Leinº 8.212/91, e os arts. 12, I, parágrafo único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99... de janeiro de 1999 a maio de 2004. Acontribuição a cargo da empresa para …

Página 148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

único e 202, I, II e III, §§1º a 6º, do Decreto 3.048/99. Veja-se que a incidência da contribuição para o financiamento... do lançamento porque a fundamentação legalapenas menciona o art. 22, …

Página 16035 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

(e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (MP 447/08... 8.212/91,art. 22 III (e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o …

Página 16036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

/99 art. 12), sob pena de execução (CF, art. 114, § 3º, Decreto 3.048/99, art. 277). Prazo 15 dias. ITARARE/SP, 20...Pg. 16036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Andamento do Processo n. 0010053-44.2020.5.15.0148 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (MP 447/08), proporcionalmente... ao valor de cada parcela (Decreto 3.048/99, art. 276), sob pena de …

Andamento do Processo n. 0010053-44.2020.5.15.0148 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

(e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (MP 447/08...), proporcionalmente ao valor de cada parcela (Decreto 3.048/99, art. 276), …