Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Revogado)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993 ; e
(Revogado)
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Página 12987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios…

Página 13000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Maio de 2021

da CLT, no art. 99, "caput", do CPC, e no art. 1º da Lei n. 7.115/1983, deferem-se ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei n. 13.467/2017 introduziu…

Andamento do Processo n. 0010023-28.2019.5.15.0056 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010023-28.2019.5.15.0056 AUTOR ANY APARECIDA GONCALVES BRAGA ADVOGADO FABIANO BANDECA(OAB: 191632-D/SP) RÉU BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA ADVOGADO WLADIR MUZATI BUIM JUNIOR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010023-28.2019.5.15.0056 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010023-28.2019.5.15.0056 AUTOR ANY APARECIDA GONCALVES BRAGA ADVOGADO FABIANO BANDECA(OAB: 191632-D/SP) RÉU BIG MART CENTRO DE COMPRAS LTDA ADVOGADO WLADIR MUZATI BUIM JUNIOR(OAB:…

Andamento do Processo n. 0010778-36.2020.5.15.0050 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010778-36.2020.5.15.0050 AUTOR SERGIO DONIZETE DAMASCENO NOGUEIRA ADVOGADO MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR(OAB: 342230/SP) ADVOGADO CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI(OAB: 341758/SP)…

Andamento do Processo n. 0010778-36.2020.5.15.0050 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010778-36.2020.5.15.0050 AUTOR SERGIO DONIZETE DAMASCENO NOGUEIRA ADVOGADO MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR(OAB: 342230/SP) ADVOGADO CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI(OAB: 341758/SP)…

Página 10007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " (CLT, art. 791-A). Desse…

Página 10016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além da contribuição social oriunda (a) dos empregadores, das empresas e das entidades a ela equiparadas incidente sobre a…

Página 13358 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " (CLT, art. 791-A). Desse modo, ainda que persista o direito da parte (empregado ou empregador) de reclamar pessoalmente perante a Justiça do…

Página 13368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa " (CLT, art. 791-A). Desse…