Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Revogado)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993 ; e
(Revogado)
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Página 10836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

NATUREZA SALARIAL: horas extras: R$ 16.006,00. As contribuições previdenciárias devidas sobre o valor do acordo (base de incidência), são integralmente assumidas pela reclamada, devendo-se observar a…

Página 10740 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Fevereiro de 2021

Assessor Processo Nº ATOrd-0010603-73.2019.5.15.0148 AUTOR SEBASTIAO CAMARGO BUENO ADVOGADO FABIANO GOMES RASMUSSEN(OAB: 287000/SP) RÉU VALOREM INDUSTRIA COMERCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL…

Página 7067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

Entendimento também explicitado na Súmula 393, I, do C. TST: " O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de…

Página 7077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Fevereiro de 2021

que relativos ao capítulo impugnado ". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei n. 13.467/2017 introduziu significava alteração quanto ao tema, dispondo que " ao advogado, ainda que atue em causa própria,…

Página 6741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2021

) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. Na conformidade do art. 12 , parágrafo único , do Decreto n.... 3.048 /1999, equiparam-se ao empregador, para fins previdenciários, o …

Página 6757 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2021

da previdência social. Na conformidade do art. 12 , parágrafo único , do Decreto n. 3.048 /1999, equiparam.... Segundo norma disposta no art. 195 , inc. I e II , da Constituição Federal de 1988, a …

Página 10797 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2021

-se observar a Lei 8.212 /91, Capítulos II e V, Decreto 3.048 /99, Art. 12 , e Súmula 368 do C. TST.... 43 , § 3º , da Lei n.º 8.212 /91 c/c o Decreto 3.048 /99, art. 276 ), com comprovação …

Página 10803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2021

. TST), devendo-se observar a Lei 8.212 /91, Capítulos II e V, Decreto 3.048 /99, Art. 12 , e Súmula 368 do C. TST... uma delas (Art. 43 , § 3º , da Lei n.º 8.212 /91 c/c o Decreto 3.048 /99

Página 14456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

-se observar: 1) A Lei 8.212 /91, art. 22 , III (e Decreto 3.048 /99, art. 12 ), com recolhimento até o dia dez do mês..., com a nova redação dada pela Lei 11.488 /2007), sob pena de execução ( …

Página 14457 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Fevereiro de 2021

. 22 , III (e Decreto 3.048 /99, art. 12 ), com recolhimento até o dia dez do mês seguinte ao do pagamento... 11.488 /2007), sob pena de execução ( CF , art. 114 , § 3º ; Decreto 3.048 /99, art