Artigo 12 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento:
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
I - o trabalhador autônomo ou a este equiparado, em relação a segurado que lhe presta serviço;
(Revogado)
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993 ; e
(Revogado)
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1801139 SP 2020/0321757-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.139 - SP (2020/0321757-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIAO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5020050-43.2018.4.03.6100 SP

E M E N T A     DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELOU SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CONTRIBUIÇÃO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0043823-72.1999.4.03.6100 SP - SÃO PAULO 0043823-72.1999.4.03.6100

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 7.787/1989. DECRETO 90.187/1985. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. APLICAÇAO DA LEI ANTERIOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1315979 PE 2012/0060315-5

do CTN ; 12 , parágrafo único , III , e 217 , § 2º , do Decreto 3.048 /99), pode-se concluir que o OGMO é entidade... do CTN ; 12 , parágrafo único , III , e 217 , § 2º , do Decreto 3.048 /99)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5012004-34.2012.4.04.7107 RS 2014/0169789-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.420 - RS (2014/0169789-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INTRAL S/A - INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS ADVOGADOS : MARCIO LEANDRO WILDNER - RS051810 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0015332-05.2015.4.03.6000 MS

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. LEI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1315979 PE 2012/0060315-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.315.979 - PE (2012/0060315-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : TECON SUAPE S/A ADVOGADO : ANDREA FEITOSA PEREIRA E OUTRO(S) - PE015002 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000192-05.2011.4.04.7212 RS 2017/0247376-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.582 - RS (2017/0247376-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DELMAR BACKES ADVOGADO : CLAUDIR GARBIM - SC022848 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002719-03.2015.404.7013 PR 5002719-03.2015.404.7013

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, cujo relatório é o seguinte: Relatório. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) que move  ARNALDO CIA em face de UNIÃO - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5006920-15.2013.4.04.7205 SC 2014/0178244-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.469.725 - SC (2014/0178244-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : SILMAQ S/A ADVOGADO : GRAZIELLE SEGER PFAU E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …