Art. 11, § 4 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

Página 956 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999... de transição prevista no art. 142 da LBP S. Se o segurado já …

Quem pode recolher em atraso as contribuições previdenciárias?

: DJ 17/11/2017 [7] Art. 27, II da Lei 8.21/1991 c.c art. 11, §4º do Decreto 3.048/1999. Quem pode recolher as contribuições previdenciárias em atraso?... Previdenciário. [1] O contribuinte …

Andamento do Processo n. 0000968-90.2019.4.03.6322 - 03/10/2019 do TRF-3

o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não... art. 142 da LBP S. Se o segurado já era filiado à Previdência S…

Página 1361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para a obtenção do benefício, conforme... empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de …

Andamento do Processo n. 0000168-62.2019.4.03.6322 - 26/09/2019 do TRF-3

de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para a obtenção do benefício... filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei 8.213/1991, a …

Página 1020 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda... de transição prevista no art. 142 da LBP S. Se o segurado já era filiado à Pr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50013686620184047214 SC 5001368-66.2018.4.04.7214

, do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal Regional...-se que sistema permite ao segurado o recolhimento em atraso (arts. 11, § 4º, …

Andamento do Processo n. 0000818-12.2019.4.03.6322 - 23/09/2019 do TRF-3

, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999... previdenciário substitutivo da remuneração, devido a todas …

Página 627 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A autora é mãe de Miguel Dias dos Santos, nascido em 08.10.2016, conforme... e de histórico de créditos junto à previdência social(eventos 02 e 11)…

Andamento do Processo n. 0001142-07.2016.4.03.6322 - 20/09/2019 do TRF-3

, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para a obtenção do benefício, conforme previsto... por idade. Auxílio-doença. O art. 60, III do Decreto 3.048/1999