Parágrafo 4 Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

Página 588 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para... enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11,…

Andamento do Processo n. 0000788-40.2020.4.03.6322 - 19/05/2020 do TRF-3

a qualidade de segurado (art. 11 , § 4º do Decreto 3.048 /1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para... do Decreto 3.048 /1999 estabelece que, até que leiespecífica discipline a …

Página 861 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11 , § 4º do Decreto 3.048 /1999). A perda da qualidade de segurado não.... 29). O art. 60 , III do Decreto 3.048 /1999 estabelece que, até que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00013530920184036343 SP

perda da qualidade de segurado desde então (art 11 , § 4º , Decreto 3.048 /99). Por fim, quanto à contribuição vertida... ponto, que não houve perda da qualidade de segurado desde então (art 11 , § …

Andamento do Processo n. 0003880-60.2019.4.03.6322 - 18/05/2020 do TRF-3

, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto...-doença por acidente do trabalho (seq 02, fl. 34). O art. 60, III do Decr…

Página 1026 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11 , § 4º do Decreto 3.048 /1999). A perda da qualidade.... Se o segurado já era filiado à Previdência Social antes da vigência da Lei …

Andamento do Processo n. 0000359-73.2020.4.03.6322 - 05/05/2020 do TRF-3

, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999... a tabela de transição prevista no art. 142 da LBP S. Se o …

Andamento do Processo n. 0000653-28.2020.4.03.6322 - 05/05/2020 do TRF-3

enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade... prevista no art. 142 da LBP S. Se o segurado já era filiado à Previdên…

Página 1017 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Abril de 2020

, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999.../612.140.932-4). O art. 60, III do Decreto 3.048/1999

Andamento do Processo n. 0002779-85.2019.4.03.6322 - 16/04/2020 do TRF-3

o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade.... 142 da LBP S. Se o segurado já era filiado à Previdência Social antes da …