Parágrafo 4 Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0065143-59.2019.4.03.6301 SP

contribuição (artigo 11 , § 4º , do Decreto 3.048 /99), observando-se que para o contribuinte individual a qualidade... 8.213 /91 e no artigo 13 , VI , do Decreto 3.048 /99. Nesse sentido, a …

Andamento do Processo n. 5812825-42.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

de segurado (§ 4º do art. 11 do Decreto 3.048/99), observado que para o segurado facultativo a qualidade de segurado é... do Decreto 3.048/99). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO …

Página 1387 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (§ 4º do art. 11 do Decreto 3.048/99), observado que para o segurado... da Lei 8.213/91 e inciso VI do art. 13 do Decreto 3.048/99). …

Página 718 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade... art. 142 da LBP S. Se o segurado já era filiado à Previdência Social antes da …

Página 720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para a obtenção do benefício, conforme... porque não há indicação de pendências de extemporaneidade e valores. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0039653-35.2019.4.03.6301 SP

com o pagamento da primeira contribuição (artigo 11, §4º, do Decreto 3.048/99), observando-se que para o contribuinte individual... da Lei 8.213/91 e no artigo 13, VI, do Decreto 3.048/99. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015898-68.2019.4.04.7205 SC 5015898-68.2019.4.04.7205

ao segurado o recolhimento em atraso (arts. 11, § 4º, 28, II, 175, 219, § 10, do Decreto 3.048/99) e o autor sequer chegou... com atraso referentes a competências anteriores" (art. 27, II, da Lei n.…

Andamento do Processo n. 0001714-21.2020.4.03.6322 - 21/08/2020 do TRF-3

perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para... de contribuição e carência. Auxílio-doença. O art. 60, III do Decreto 3.04…

Página 565 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2020

o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado... como tempo de contribuição e carência. Auxílio-doença. O art. 60, …

Página 994 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2020

enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11 , § 4º do Decreto 3.048 /1999). A perda... (evento 02, fls. 19/21). Auxílio-doença. O art. 60 , III do Decreto 3.048 /1999