Parágrafo 3 Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

de contribuições relativas a datas anteriores à inscrição (artigo 11, §3º do Decreto 3.048/1999). Exemplos típicos de segurado... ao Regime Geralde Previdência Social, mediante contribuição, desde …

Página 572 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. RECONHECIMENTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Cumpre enfatizar, inicialmente,…

Andamento do Processo n. 0007789-47.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 11/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007789-47.2016.4.03.6183 RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS APELADO:JAIR LUIZ DACOSTA…

Página 2322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Assimsendo, talfato indica padrão de vida incompatívelcoma gratuidade deferida. Anoto, que a declaração de pobreza juntada aos autos tempresunção de veracidade "juris tantum", podendo ser afastada…

Página 1296 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

"A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50061183220184047111 RS 5006118-32.2018.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5006118-32.2018.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Página 704 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2019

ADVOGADO do(a) PARTE RÉ:ROBERTO GILBERTI STRINGHETA ADVOGADO do(a) PARTE RÉ:ROBERTO MACHADO TONSIG D E S PAC H O Vistos. Diante das alegações do executado (ID 19368990), por cautela, doupor…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002700720184047130 RS 5000270-07.2018.4.04.7130

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5000270-07.2018.4.04.7130/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50033831120184047213 SC 5003383-11.2018.4.04.7213

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE (SC-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5003383-11.2018.4.04.7213/SC RELATORA: Juíza Federal ÉRIKA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00095521220154036315 SP

TERMO Nr: 9301074032/2019 PROCESSO Nr: 0009552-12.2015.4.03.6315 AUTUADO EM 21/09/2015 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…