Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Página 1167 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

efetuados por ela no período de 01/02/2010 a 30/10/2013. Ocorre que nos termos do artigo 11, § 2º do Decreto 3.048/1999: “Art..., do item25 do Anexo II do Decreto 2.172 de05 de março de 1997 …

A vedação de filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo, de servidor vinculado a RPPS: trata-se de regra absoluta?

Jonas Faviero Trindade [1] Conforme dispõe o § 5º do artigo 201 da Constituição Federal , “ É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50374271620184047000 PR 5037427-16.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5037427-16.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - Mandado de Segurança : MS 060031429 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL ACÓRDAO Nº 8243 MANDADO DE SEGURANÇA (120) - 0600314-29.2019.6.07.0000 IMPETRANTE: ELAINE MACHADO VELOSO ADVOGADOS: Dr. VALTER BRUNO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50374271620184047000 PR 5037427-16.2018.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5037427-16.2018.4.04.7000/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Página 948 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

A situação fática retratada nos autos revela que, em30.05.2016, o autor formulou pedido administrativo visando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, para o qual vinculado o NB…

Andamento do Processo n. 0008843-77.2019.4.03.6301 - 06/11/2019 do TRF-3

0008843-77.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6301230567 AUTOR: OSMAR BATISTA DA SILVA (SP094511 - MASAHIRO SUNAYAMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

0008843-77.2019.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6301230567 AUTOR: OSMAR BATISTA DA SILVA (SP094511 - MASAHIRO SUNAYAMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0001614-13.2018.4.03.6330 - 01/10/2019 do TRF-3

0001614-13.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6330017087 AUTOR: KELLY CRISTINA DE AGUIAR (SP378006 - RAFAEL ARLINDO DA SILVA, SP383490 - DANIELA AMANDA DA COSTA BENELLI)…

Página 1412 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Outubro de 2019

Esclareça a parte autora, os recolhimentos na categoria "segurado facultativo", tendo em vista que mantém vínculo no Regime Próprio da Previdencia Social do Município, nos termos do art. 201, § 5º,…