Inciso XI do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044689620208070000 DF 0704468-96.2020.8.07.0000

do Trabalho (CLT). Nesse sentido, nos termos do artigo 11, §1º, inciso XI, do Decreto 3.048/1999 [1], o agravante....(Incluído pelo Decreto 7.054, de 2009) O Senhor Desembargador SILVANIO …

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