Inciso VIII do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50085128420144047100 RS 5008512-84.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5008512-84.2014.404.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : CLARICE KIRST ADVOGADO : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Andamento do Processo n. 2014/0195429-0 - Recurso Especial - 06/11/2015 do STJ

(3315) RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.925 - RS (2014/0195429-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -…

Página 2461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Novembro de 2015

sonegado, ou realizado de modo contraditório ou obscuro, revela-se deficiente a fundamentação recursal, a inviabilizar esse ponto do Apelo Nobre, nos termos da Súmula 284 do STF. 6. No mais, as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1467171 SP 2014/0153558-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.171 - SP (2014/0153558-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : EDUARDO HONDA …

Página 2199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2015

PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A BOLSA-SALÁRIO DO MÉDICO-RESIDENTE. 1. A atividade do médico residente foi primeiramente disciplinada pela Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que no artigo 4º,…

Página 4272 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2014

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MÉDICO-RESIDENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. BOLSA DE ESTUDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50647509420124047100 RS 5064750-94.2012.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5064750-94.2012.404.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO RECORRENTE : RICARDO BALDAZZARE ADVOGADO : PRISCILA RODRIGUES BEZZI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Página 923 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2013

inciso X ao parágrafo 15 do artigo 9º do Decreto n.º 3048/99, atribuindo ao médico residente a qualidade de contribuinte individual. Todavia, tal lacuna normativa não pode ser preenchida por um…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3617 SC 2007.72.01.003617-0

D.E. Publicado em 16/03/2009 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2007.72.01.003617- 0/SC RECTE : HERCÍLIO ROHRBACHER JÚNIOR ADVOGADO : George Alexandre Rohrbacher RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 32683 SP 2003.61.00.032683-7

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** PRIMEIRA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU JUST.GRAT. 2003.61.00.032683-7 278505 REOMS-SP PAUTA:…