Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000221420174047118 RS 5000022-14.2017.4.04.7118

com o disposto no art. 11 , § 1º , inciso VII , do Decreto 3.048 /99. Veja-se: Art. 11. É segurado facultativo o maior... de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto 2.172 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024982420174036315 SP

, inciso VII , do Decreto 3.048 /99), o que não ocorreu no presente caso conforme verifica-se dos extratos de CNIS anexados... que se trata de segurado facultativo (artigo 13 da Lei 8.213 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50312866920184047100 RS 5031286-69.2018.4.04.7100

como segurado facultativo, o que foi consolidado com o disposto no art. 11, §1º, inciso VII, do Decreto 3.048/99. Veja-se: Art... de atividade comum, para a concessão de qualquer benefício. A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022590620124047115 RS 5002259-06.2012.4.04.7115

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002259-06.2012.4.04.7115/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034361020174036318 SP

TERMO Nr: 9301342494/2019 PROCESSO Nr: 0003436-10.2017.4.03.6318 AUTUADO EM 01/09/2017 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030698920184047108 RS 5003069-89.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003069-89.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: LARRI LUTERO FERNANDES DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00050662320064036307 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/08/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005066-23.2006.4.03.6307/SP 2006.63.07.005066-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA…

Página 550 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2018

averbação perante o INSS. De início, observo que o tempo de estágio não consta do rol de tempo de serviço obrigatoriamente reconhecido pela autarquia previdenciária, constante do rol do art. 55, da…

Página 420 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2018

Alega a autarquia federal que o Código de Processo Civil apenas permite a juntada de documentos desacompanhados da petição inicial nas hipóteses de documentos novos, destinados a comprovar fatos…

Página 1803 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2018

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE…