Artigo 17 da Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1844938 SC 2019/0319055-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1844938 - SC (2019/0319055-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1852586 RJ 2021/0075968-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1852586 - RJ (2021/0075968-6) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DALVA PEREIRA CORTEZ, em 28/01/2021, contra decisão do Tribunal Regional …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1630507 RS 2016/0260973-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1630507 - RS (2016/0260973-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra …

Página 3798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

públicos, seja quanto à condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio. Consequentemente, a pensão especial de ex-combatente de que trata a Lei nº 4.242/1963 não é cumulável com…

Página 3799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

Com efeito, não bastasse ser fato incontroverso que as recorridas já tiveram reconhecido pela Administração, em momento pretérito, a condição de dependentes de ex-combatente para fins de percepção da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928828 CE 2021/0084882-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1928828 - CE (2021/0084882-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1109034 SP 2017/0124432-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1109034 - SP (2017/0124432-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA VILLA VERDE DELLA VOLPE AGRAVANTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010195-53.2019.4.04.7110 RS 5010195-53.2019.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010195-53.2019.4.04.7110/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: HONELIA MIRIAN DA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000049-86.2020.4.04.7216 SC 5000049-86.2020.4.04.7216

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000049-86.2020.4.04.7216/SC RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE: CLAUDIO SILVEIRA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001799-08.2019.4.04.7104 RS 5001799-08.2019.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001799-08.2019.4.04.7104/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001799-08.2019.4.04.7104/RS RELATOR:…

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