Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0040104-63.2015.4.03.9999 SP

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Não há, no acórdão embargado, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem erro …

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(grifei) Da análise das hipóteses regulamentares observa-se que nem todas as atividades enumeradas possuem como característica a percepção de qualquer contraprestação pecuniária (vide destaques). No…

Página 2845 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Março de 2017

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Viúvo(a) de titular de 'LOAS' pode ter direito à Pensão do cônjuge

Primeiramente, o que vem a ser a LOAS? Bem, tecnicamente falando, é a denominada Lei Orgânica da Assistência Social. Por sua vez, o que viria a ser o LOAS? Na verdade, sob o aspecto técnico, para os…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00134062020154039999 0013406-20.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.013406-5 AC 2055043 D.J. -:- 08/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013406-20.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.013406-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE :…

Andamento do Processo n. 0013406-20.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 07/03/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013406-20.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.013406-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias APELANTE : GERALDO CARLOS DA SILVA ADVOGADO : SP189352 SERGIO ANTONIO NATTES…

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parcial provimento dos embargos à execução deu-se emvirtude de ter o INSS formulado dois pedidos emordemsucessiva, para que o Magistrado conheça do posterior, caso não conheça do anterior…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50268118820144047107 RS 5026811-88.2014.404.7107

RECURSO CÍVEL Nº 5026811-88.2014.404.7107/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : IVONE MARIA JANK ADVOGADO : QUELIN BORSOI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO ACORDAM…

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2013

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