Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Decreto Lei nº 2.288 de 23 de Julho de 1986

Decreto Lei 2288/86

Decreto Lei nº 2.288 de 23 de Julho de 1986

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, e dá outras providências.

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 209187819964036100 SP

. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DE INDÉBITO. COMPROVAÇAO DO RECOLHIMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE... ORDINÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86... recolhido indevidamente sobre a aquisição de veículo, ante a inconstitucionalida...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 209187819964036100 SP

SOBRE COMBUSTÍVEIS (DECRETO-LEI . 2.288/86). PRAZO PRESCRICIONAL. I. Nos termos do artigo 557, caput, do CPC, o relator poderá negar... o decurso do prazo de 03 anos do artigo 16 do Decreto-lei n. 2.288/86, para fins de requerer a restituição de quantia paga... sobre combustíveis (Decreto-lei n. 2.288/86), nos segui...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 183014819964036100 SP

COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇAO DE INDÉBITO..." TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86... a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 2.288/86. A r. sentença julgou ...

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 209187819964036100 SP

-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PROVA DA PROPRIEDADE... E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA EX OFFICIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO... DO VEÍCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 183014819964036100 SP

DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. PROVA... DESPROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 121.336, declarou a inconstitucionalidade da cobrança do empréstimo compulsório... compulsório. 3. No julgamento do REsp representativo de contrové...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 30243919934036183 SP

. Des. Fed. Santos Neves, j. 28/08/2006, DJU 23/11/2006, p. 403; 8ª Turma, AG 2004.03.00.010533-0, Rel. Des. Fed...) No caso em análise, o Precatório 2005.03.00049142-8 foi inscrito no orçamento em data anterior a 1º de julho de 2005... em julgado (repetição de indébito do empréstimo compulsório criado pelo DL 2....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53558920114036109 SP

compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores... de 1986. (Incluído pela Lei 11.051, de 2004) Ora, pretendendo a União a sua não condenação em verba honorária com base no..., nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 198...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 55410220188040000 AM 0005541-02.2018.8.04.0000

. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO (VEICULOS AUTOMOTORES). Decreto-lei n. 2.288/86, artigo 10. RESTITUIÇAO DO INDEBITO...: CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS. I. - Inconstitucionalidade do emprestimo compulsorio instituido pelo D.L. 2288/86, art. 10... de restituição de importância paga a título de tributo. Vejase: Art. 39. ...

Inteiro Teor. 8013173219964036107

de veículos, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86. A r. sentença julgou procedente o pedido, para extinguir o processo...-lei 2.288/86. Tais valores serão apurados em liquidação de sentença. Fixou os honorários advocatícios no percentual... antes desse termo, de acordo com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.0...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 371356620044036182 SP

DE COMBUSTÍVEL. DL 2.288/86. RESTITUIÇAO. PRESCRIÇAO. INÍCIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSAO... DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 11/10/2018 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA 0037135-66.2004.4.03.6182/SP 2004.61.82.037135-5... eletrônico assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/0...

×