Lei 8727/93

Lei nº 8.727 de 05 de Novembro de 1993

Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Página 1071 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

: Registro das rendas de financiamentos assumidos pela União, nas condições estabelecidas pela Lei 8.727, de 5 de novembro... da instituição, no período. 7.1.1.44.00-5 Título: RENDAS DE …

Página 31 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 8 de Novembro de 2019

128.208-5, com fundamento no art. 3º, § 1º da EC 47/05, combinado com o art. 53 da Lei Complementar 769, de 30/06/2008... 47/05, combinado com o art. 53 da Lei Complementar 769, de …

Página 160 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2019

Provisória 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e/ou da Lei 8.727 , de 5 de novembro de 1993. § 2º A situação "Faltam... 2.185-35, de 2001, e/ou da Lei 8.727 de 1993, e/ou da Lei 9.496 …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00167076320118240018 Chapecó 0016707-63.2011.8.24.0018

sobre financiamento de dívidas do setor público, Lei n. 8.727/1993. Essas últimas encontram correspondência, respectivamente..., nos itens 50402.72.02-9 (15.10); 51563.45.00-6 (15.4); 51563.60.04-8 …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Outubro de 2019

artigo 116 da L.O.M.S.P. e artigo 16 da Lei Federal . 8.666/93. Nota d Empenho OBJETO / FORNECEDOR QTDE PREÇO PREÇO UNIT... DO CONTRIBUINTE NO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL, …

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

116 da L.O.M.S.P. e artigo 16 da Lei Federal . 8.666/93. Nota d Empenho OBJETO / FORNECEDOR QTDE PREÇO PREÇO UNIT... NO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI 14.094, …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

8.727/93 Em 1993, ocorreu uma nova tentativa para tentar controlar o endividamento dos Estados. Foi promulgada a Lei... Federal 8.727 de 05/11/1993, autorizando a União a refinanciar os saldos …

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Outubro de 2019

- Assunção Div. BERJ 12.1.162_Refin. Lei Federal 8.727/93 - BANER 12.1.163_Refin. Lei Federal 8.727/93 - CEHAB....a. para 6,0% a.a. - Contratos de Operações de Crédito vigentes: …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

8.666 /93, e alterações posteriores c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 regulamentada pelo Decreto... da COHAB X PMSP de 31/08/2010, Lei Federal 8.727 /1993, para cobertura de despesas …

Página 17 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Outubro de 2019

8.666 /93, e alterações posteriores c/c artigo 1º da Lei Municipal n.º 13.278/2002 regulamentada pelo Decreto Municipal n.º... X PMSP de 31/08/2010, Lei Federal 8.727 /1993, para cobertura de …