Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Lei nº 8.059 de 04 de Julho de 1990

Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes.
Art. 14. A cota-parte da pensão dos dependentes se extingue:
Parágrafo único. A ocorrência de qualquer dos casos previstos neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes.
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há 2 meses

Página 2158 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

ao tempo do óbito do instituidor, em 26.09.1977, a pensão de ex-combatente era regida pela Lei n. 4.242/1963 (Art. 30), com regras definidas pela Lei n. 3.765/1960. Da mesma forma, confira-se o…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 2023/0362168-6 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2101646 - RN (2023/0362168-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : AMAURI DE FRANCA MONTEIRO - INTERDITO REPR. POR : EDNA MARIA DE FRANCA MONTEIRO SILVA…
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há 3 meses

Página 7898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2103191 - RJ (2023/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IZABEL CRISTINA DA SILVA ALBUQUERQUE - ESPÓLIO REPR. POR : MARCIO VINICIUS ALBUQUERQUE DA SILVA REPR.
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há 3 meses

Página 7899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2024

instituidor, tendo em vista que não existe direito de inalterabilidade de regime jurídico de pensão e, no presente caso, não há direito adquirido à transferência da cota-parte de beneficiário da…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 2023/0371438-7 - Disponibilizado em 02/02/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2103191 - RJ (2023/0371438-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : IZABEL CRISTINA DA SILVA ALBUQUERQUE - ESPÓLIO REPR. POR : MARCIO VINICIUS ALBUQUERQUE DA SILVA REPR.
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 2077349 - Recurso Especial - 28/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2077349 - RN (2023/0176477-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA GILVANIR DE OLIVEIRA REPR. POR : MARIA ZILMA DE OLIVEIRA SILVA - CURADOR…
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há 5 meses

Página 6271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2023

3. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor (em 2019) consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou…
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há 5 meses

Página 6273 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Novembro de 2023

A, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, bem como art. 7º do Decreto n. 6.114/2007, sem, contudo, indicar qual parágrafo, inciso ou alínea teria sido contrariado, não havendo, portanto, como deixar de se…
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há 5 meses

Decisão Final - 0810283-04.2020.4.05.8300 - Disponibilizado em 28/11/2023 - STF

ARE 1468285 NÚMERO ÚNICO: 0810283-04.2020.4.05.8300 RECORRENTE(S) Mariza Nunes do Amaral Representada Por Geraldo Ribeiro Sobrinho ADVOGADO(A/S) Marcelo Marcos de Lacerda Moreira Junior | OAB…
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há 5 meses

Andamento do Processo n. 1514340 - Recurso Especial - 20/11/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1514340 - RN (2015/0016901-9) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : SEVERINA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO : INGE BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS -…