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24 de abril de 2019
Artigo 11 do Decreto Lei nº 352 de 17 de Junho de 1968

Art. 11 do Decreto Lei 352/68

Decreto Lei nº 352 de 17 de Junho de 1968

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Art. 11. À Secretaria-Geral do Exército, encarregada de secretariar as reuniões do Alto Comando do Exército, compete planejar, orientar, coordenar e executar as atividades do cerimonial militar da Força na Capital Federal, da segurança do Quartel-General do Exército, da heráldica, bem como elaborar os boletins do Exército.

Art. 11-A. Ao Centro de Controle Interno do Exército compete planejar, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno do Exército, como unidade de controle interno do Comando do Exército, fica sujeito à orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 7.299, de 2010)

Art. 11-A. Ao Centro de Controle Interno do Exército, unidade setorial da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, compete planejar, dirigir, coordenar e executar as atividades de controle interno no âmbito do Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

Parágrafo único. O Centro de Controle Interno do Exército, como unidade setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, sujeita-se à supervisão técnica e orientação normativa da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa, sem prejuízo da subordinação administrativa ao Comandante do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 7.809, de 2012) (Vigência)

Art. 11-B. Ao Centro de Defesa Cibernética compete: (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

I - assessorar o Comandante do Exército e o Ministro de Estado da Defesa nas atividades do setor, formular doutrina e obter e empregar tecnologias; (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

II - planejar, orientar e controlar as atividades operacionais, doutrinárias e de desenvolvimento das capacidades cibernéticas; e (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

III - executar atividades de exploração cibernética, em conformidade com as políticas e diretrizes do Ministério da Defesa. (Incluído pelo Decreto nº 8.491, de 2015)

(Revogado pelo Decreto nº 8.913, de 2016) (Vigência)

Pg. 346. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

39651/RS) X CABURÉ CORRETORA DE SEGUROS LTDA (PP. ANTONIO VICENTE SOARES PACHECO 35055/RS, BRUNA BARON KLAIC 73235/RS, CARLOS JOSIAS MENNA DE OLIVEIRA 16126/RS, JULIANO RODRIGUES FERRER 39376/RS,

Andamento do Processo n. 0011351-06.2014.403.6128 - 03/07/2018 do TRF-3

0011351-06.2014.403.6128 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0011350-21.2014.403.6128 () ) - INDUSTRIAS FRANCISCO POZZANI S/A (SP046384 - MARIA INES CALDO GILIOLI) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2747 -

Pg. 458. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2018

Recebidos emredistribuição do r. Juízo Estadual os presentes autos. 1. Ciente o Embargado (fl. 216), dê-se ciência ao Embargante da redistribuição do presente feito. 2. Tendo emconta o trânsito

Andamento do Processo n. 19051/RS - 04/04/2018 do TJRS

19051/RS, VERA LUCIA BICCA ANDUJAR 16912/RS, VERA REGINA DE ARAUJO RAMOS 12960/RS E VOLNIR CARDOSO ARAGAO 28906/RS) XDAY SHOP SUPERMERCADOS LTDA, TARCISIO ANDRE ZAFFARI, JODIMAR LUIS ZAFFARI E LUIZ

Pg. 418. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/04/2018

FORO DEMONTENEGRO- 2ª VARA JUDICIAL 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 115/2018 018/1.03.0002673-4 (CNJ 0026731-18.2003.8.21.0018) - FGTS - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1095535 SP 2008/0229463-4

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.535 - SP (2008/0229463-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : AÇUCAREIRA CORONA S/A ADVOGADO : MARCELO BAETA IPPOLITO E OUTRO(S) - SP111361 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno...

Andamento do Processo n. 2008/0229463-4 - Agint / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

(4216) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.535 - SP (2008/0229463-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : AÇUCAREIRA CORONA S/A ADVOGADO : MARCELO BAETA IPPOLITO E OUTRO(S) - SP111361 AGRAVADO

Pg. 3731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2018. Ministro Og Fernandes Relator (4216) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.535 - SP (2008/0229463-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

Depósito Judicial Como Restrição de Ingresso no Parcelamento da Dívida

Resumo: Nosso ordenamento jurídico deve amparar a sociedade de modo que as mudanças contemplem todas situações as fáticas, atendendo à necessidade de todos. O depósito judicial como restrição de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1095535 SP 2008/0229463-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.535 - SP (2008/0229463-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : AÇUCAREIRA CORONA S/A ADVOGADO : MARCELO BAETA IPPOLITO E OUTRO(S) - SP111361 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial inte...

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