Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015196220174036315 SP

ao regime geral da dona de casa se dá como segurada facultativa, nos termos do art. 11, § 1º, I do Decreto 3.048/99... a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as …
ADV. JOEL OLIVEIRA, Advogado
mês passado

Ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez p/ Dona de casa

renda. Tanto é assim, que o art. 11, §1º, inciso I do Dec. 3.048/99 estabelece: “ Podem filiar-se facultativamente..., entre outros: I - a dona-de-casa;”. E o art. 21, §2º, II, letra “b” e §4º, da …

Andamento do Processo n. 0002075-17.2015.4.03.6127 - Apelação Cível - 04/05/2020 do TRF-3

ªR; artigo 70, § 1º, Decreto 3.048/1999). 4 - Emperíodo anterior à da edição da Leinº 9.032/95, a aposentadoria.../64 e item1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79 e no item3.0.1 do Anexo IVdos Decr…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012671620194047110 RS 5001267-16.2019.4.04.7110

, § 1º , Inciso I do Decreto 3048 /99, não havendo incapacidade para esta atividade habitual, somente para a atividade...) ''A parte autora verteu contribuições como facultativa conforme CNIS e …

Andamento do Processo n. 0018295-46.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0018295-46.2017.4.03.9999 RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE:MARIALUCIADOMINGOS DASILVA Advogado do(a)APELANTE:GILSON BENEDITO RAIMUNDO - SP118430-N…

Andamento do Processo n. 0010863-73.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0010863-73.2017.4.03.9999 RELATOR:Gab. 24 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE:MARIAAPARECIDAMOTACASAROTO Advogado do(a)APELANTE:ODAIR JOSE BARCELOS DASILVA- SP314524-N…

Página 697 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à remessa necessária, para…

Página 698 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Verifica-se, assim, que o Juízo sentenciante julgou de acordo comas provas carreadas aos autos e foi não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do…

Página 1298 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Março de 2020

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita, considerando que a petição não…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00150959420184039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0015095-94.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.015095-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO DOMINGUES APELANTE : Instituto…