Parágrafo 1 Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
(Revogado)
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 ;
(Revogado)
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e
(Revogado)
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
(Revogado)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
(Revogado)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00015196220174036315 SP

ao regime geral da dona de casa se dá como segurada facultativa, nos termos do art. 11, § 1º, I do Decreto 3.048/99... com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50000221420174047118 RS 5000022-14.2017.4.04.7118

com o disposto no art. 11 , § 1º , inciso VII , do Decreto 3.048 /99. Veja-se: Art. 11. É segurado facultativo o maior... de 06/03/1997, pois possuem previsão no Anexo IV do Decreto 2.172 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 00338508620188190203

, sustenta que as decisões foram omissas quanto à aplicação do artigo 11, §1°, II e §2°, do Decreto 3048 de 06 de maio... que, não obstante o mencionado no artigo 11 do Decreto n. 3048, de 06 de mai…
ADV. JOEL OLIVEIRA, Advogado
mês passado

Ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez p/ Dona de casa

renda. Tanto é assim, que o art. 11, §1º, inciso I do Dec. 3.048/99 estabelece: “ Podem filiar-se facultativamente... da Constituição Federal também garantiu a inclusão das donas de casa no rol de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665444 RS 2020/0037295-1

, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o art. 11, § 1º, VI, do Decreto 3.048/99 (tacitamente revogado... previdenciário, eram considerados segurados facultativos, de acordo com o a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024982420174036315 SP

que se trata de segurado facultativo (artigo 13 da Lei 8.213 /91, art. 30 , II , da Lei 8.212 /91 e art. 11 , § 1º... , inciso VII , do Decreto 3.048 /99), o que não ocorreu no presente caso …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044689620208070000 DF 0704468-96.2020.8.07.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50312866920184047100 RS 5031286-69.2018.4.04.7100

como segurado facultativo, o que foi consolidado com o disposto no art. 11, §1º, inciso VII, do Decreto 3.048/99. Veja-se: Art... de atividade comum, para a concessão de qualquer benefício. A …

Andamento do Processo n. 0002075-17.2015.4.03.6127 - Apelação Cível - 04/05/2020 do TRF-3

ªR; artigo 70, § 1º, Decreto 3.048/1999). 4 - Emperíodo anterior à da edição da Leinº 9.032/95, a aposentadoria... do Decreto 3.048/99, uma vezausente relação de emprego e remuneração que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012671620194047110 RS 5001267-16.2019.4.04.7110

, § 1º , Inciso I do Decreto 3048 /99, não havendo incapacidade para esta atividade habitual, somente para a atividade...) ''A parte autora verteu contribuições como facultativa conforme CNIS e …