Art. 11 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
I - a dona-de-casa;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

Página 1479 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, UMAVEZAUSENTEA CORRESPONDÊNCIADO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO COM O EXERCÍCIO DAATIVIDADE REMUNERADA(DECRETO 3.048/99...,ARTIGO 11, PARÁGRAFO 1º). - AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados …

Página 1555 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

REMUNERADA(DECRETO 3.048/99,ARTIGO 11, PARÁGRAFO 1º). - AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são.... Acórdão submetido ao art. 543-C do CPC e à Resolução STJ n.º

Página 956 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

, desde que o recolhimento se dê enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999... de transição prevista no art. 142 da LBP S. Se o segurado já …

Quem pode recolher em atraso as contribuições previdenciárias?

: DJ 17/11/2017 [7] Art. 27, II da Lei 8.21/1991 c.c art. 11, §4º do Decreto 3.048/1999. Quem pode recolher as contribuições previdenciárias em atraso?... Previdenciário. [1] O contribuinte …

Andamento do Processo n. 5008796-81.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum - 09/10/2019 do TRF-3

filiação ao Regime Geral de Previdência Social. De acordo como § 3º, art. 11 , do Regulamento da Previdência Social... de contribuição ser de até umsalário mínimo). Ainda, conforme o § 4º do art. 11

Página 466 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

a competências retroativas, o que impediu sua nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social. De acordo como §3º, art. 11... Previdência Social(RGPS) até a data de 15/09/2012 (art. 15, VI, da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00393574720184036301 SP

, entre abril/2005 e março/2006. O art. 11 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /1999) define o segurado... esteve em gozo de auxílio-doença. O artigo 60 , inciso III , do Decreto 3…

Andamento do Processo n. 0000968-90.2019.4.03.6322 - 03/10/2019 do TRF-3

o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não... art. 142 da LBP S. Se o segurado já era filiado à Previdência S…

Página 1361 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para a obtenção do benefício, conforme... empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção iuris tantum de …

Página 1331 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

como segurado obrigatório (art. 11 do Decreto3.048/99). Dessa forma não há o que se falar emexercício de atividade... da então parte autora ao Regime Geral da Previdência Social, tendo …