Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
(Revogado)
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 ;
(Revogado)
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e
(Revogado)
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
(Revogado)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
(Revogado)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.
§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____a VARA CIVEL FEDERAL DA SUBCEÇÃO DE SÃO PAULO - SP , brasileira, , promotora de eventos, portadora do RG n° SSP /SP e inscrita no…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002005-09.2020.4.03.6326 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002005-09.2020.4.03.6326 POLO PASSIVO LUCIA HELENA SANCHES ADVOGADO(A/S) JOSE ALEXANDRE FERREIRA | 192911/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001029-51.2020.4.03.6342 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001029-51.2020.4.03.6342 POLO ATIVO ROBSON BRAZ ADVOGADO(A/S) AUGUSTO DONIZETE BRAGHINI TORRE | 322968/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE OURINHOS, 25a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. brasileira, , faxineira portadora do RG n°. SSP/SP e…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80)

13/10/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 6a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 14/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Auxílio-Reclusão…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM BARUERI-SP PROCESSO: 0001891-61.2016.4.03.6342 AUTOR(A): RÉU: O , autarquia federal representada pela…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 02a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que promove em face do , por suas…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARUERI , chileno, , portador do RNE n.° w658877-9, inscrito no CPF/MF sob o n.° , domiciliado na…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA GABINETE…