Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
(Revogado)
I - aquele que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977 ;
(Revogado)
VII - o estagiário que preste serviços a empresa nos termos do disposto na Lei nº 11.788, de 2008; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e
(Revogado)
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
(Revogado)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
(Revogado)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
XII - o atleta beneficiário da Bolsa-Atleta não filiado a regime próprio de previdência social ou não enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 9º. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)
§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.
§ 5º O segurado poderá contribuir facultativamente durante os períodos de afastamento ou de inatividade, desde que não receba remuneração nesses períodos e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou a regime próprio de previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002798-46.2022.4.03.6307 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002798-46.2022.4.03.6307 POLO ATIVO IRENE MARIA RIBEIRO PEREIRA ADVOGADO(A/S) LUIZ JOSE RODRIGUES NETO | 315956/SP FLAVIO ANTONIO MENDES | 238643/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5013785-62.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5013785-62.2021.4.03.6183 POLO ATIVO ADEILZA TEREZA DA FONSECA ADVOGADO(A/S) SILVIA HELENA RODRIGUES | 202185/SP VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR | 133110/SP JOAO RICARDO RODRIGUES |…

Intimação - Apelação Cível - 5003826-78.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003826-78.2020.4.03.6126 POLO ATIVO VERGINIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALLAN NATALINO DA SILVA | 419397/SP MAURO SERGIO ALVES MARTINS | 357372/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5249458-67.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5249458-67.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA APARECIDA TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA | 130226/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5008542-44.2022.4.03.6332 - Disponibilizado em 15/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008542-44.2022.4.03.6332 POLO ATIVO JANIEIDE TAVARES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA | 170578/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006855-32.2022.4.03.6332 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006855-32.2022.4.03.6332 POLO ATIVO JULIA GOMES DE OLIVEIRA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A/S) MARCIO JOSE VIEIRA DOS SANTOS | 342896/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000422-24.2021.4.03.6307 - Disponibilizado em 06/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000422-24.2021.4.03.6307 POLO ATIVO SILVANA ZILDETE SANTUCCI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DANIELA CONCEICAO DE OLIVEIRA SARTOR | 370715/SP DOUGLAS APARECIDO BERTOLLONE KUCKO | 223350/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005138-84.2023.4.03.6126 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005138-84.2023.4.03.6126 POLO ATIVO ONCO D'OR ABC ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A/S) JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI | 15909/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006104-07.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006104-07.2023.4.03.6301 POLO ATIVO CARLOS DAVI DE NETO ADVOGADO(A/S) ELIZABETH MOURA ANTUNES FERREIRA | 256648/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5019066-28.2023.4.03.6183 - Disponibilizado em 05/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019066-28.2023.4.03.6183 POLO ATIVO OLGA MARIKO NISHI ADVOGADO(A/S) FABIO ALVES DE OLIVEIRA | 370910/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/02/2024 PROCEDIMENTO…