Artigo 11 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
I - a dona-de-casa;
II - o síndico de condomínio, quando não remunerado;
III - o estudante;
IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;
V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;
VI - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;
VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; e
(Revogado)
IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional.
(Revogado)
X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasil mantenha acordo internacional; e (Redação dada pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)
§ 2º É vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.
§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.
§ 4º Após a inscrição, o segurado facultativo somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no inciso VI do art. 13.

Página 588 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Junho de 2020

perdido a qualidade de segurado (art. 11, § 4º do Decreto 3.048/1999). A perda da qualidade de segurado não é óbice para... enquanto o interessado não tiver perdido a qualidade de segurado (art. 11,…

Andamento do Processo n. 0000346-32.2020.4.03.6336 - 17/06/2020 do TRF-3

habitual de vida, individualmente ou em regime de economia familiar (Decreto 3.048/99, art. 9º, inciso VII, com redação dada..., do Decreto 3.048/99). A Lei 11.959, de 20 de junho de 2009, …

Página 1318 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2020

6.722/2008), desde que não utilize embarcação ou utilize embarcação de pequeno porte (art. 11, §14, do Decreto 3.048/99..., individualmente ou em regime de economia familiar (Decreto 3.048/99,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50446702520194040000 5044670-25.2019.4.04.0000

como contribuinte facultativo, para ser efetuado o pagamento, conforme as regras do artigo 11 do Decreto 3048 /1999..., que a parte autora seguiu como contribuinte naqueles lapsos temporais, nos …

Página 1023 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2020

de pequeno porte (art. 11, §14, do Decreto 3.048/99). A Lei 11.959, de 20 de junho de 2009, define, em seu artigo 4º... que faz da pesca o seu meio habitual de vida, individualmente ou em …

Ação de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez p/ Dona de casa

renda. Tanto é assim, que o art. 11, §1º, inciso I do Dec. 3.048/99 estabelece: “ Podem filiar-se facultativamente... da Constituição Federal também garantiu a inclusão das donas de casa no rol de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016443720164036324 SP

ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11”. O art. 11... da Lei 8.213 /91, por sua vez, dispõe quem são os segurados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009708520184036325 SP

da Previdência Social, aprovado pelo Decreto . 3.048/99, c. c. alíneas “j” e “l” do inciso V do mesmo dispositivo... rendimentos decorrentes do cultivo de produtos. Vale ressaltar que o Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665444 RS 2020/0037295-1

de novembro de 2001, por força do Decreto 4.032/2001, o qual incluiu o § 15 do art. 9º do Decreto 3.048/99, sendo certo..., eram considerados segurados facultativos, de acordo com o art. 11, § …
Danilo Ribeiro, Estudante de Direito
mês passado

Auxílio reclusão: uma análise crítica das decisões do Tribunal Regional Federal da Terceira Região

da previdência social 33 3.3.2 A questão do segurado desempregado 35 3.3.3 A dependência econômica e o artigo 16 da Lei 8.213/91... e a saúde. Este “conceito” está disposto no artigo 194 da …