Parágrafo 3 Artigo 10 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 10. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado neste Regulamento, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
§ 3º Entende-se por regime próprio de previdência social o que assegura pelo menos as aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000))

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50009762820194047009 PR 5000976-28.2019.4.04.7009

. De acordo com o art. 10, § 3º, do Decreto 3.048/99, considera-se instituído o Regime Próprio de Previdência Social..., tenho que a ação encontra-se em condições de ser julgada, desde logo, em seu …

Andamento do Processo n. 0012342-33.2017.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0012342-33.2017.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATOR P/ ACÓRDÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS APELANTE : TARCISIO FERNANDES…

Página 1000 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

médica e farmacêutica; b) assistência odontológica; c) assistência complementar; d) pecúlio especial”. 7. Portanto, o IPSEMG não assegura o pagamento de aposentadoria aos servidores do Estado de…

Andamento do Processo n. 0009328-02.2014.4.01.3814 - Apelação Cível - 22/11/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0009328-02.2014.4.01.3814/MG : JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA RELATOR P/ ACÓRDÃO RELATOR : JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS APELANTE : PERPETUA APARECIDA DE FATIMA…

Página 529 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Novembro de 2019

SOCIAL. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Descabe cogitar da citação da União, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, haja vista que a relação jurídico-tributária dos servidores…

Andamento do Processo n. 0008503-58.2014.4.01.3814 - Apelação Cível - 12/07/2019 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008503-58.2014.4.01.3814/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA…

Página 478 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

documento assinado digitalmente JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS RELATOR CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0008503-58.2014.4.01.3814/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA RELATOR APELANTE :…

Página 1142 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Julho de 2019

TANTUM DE VERACIDADE. INFORMAÇÕES INSERIDAS NO C.N.I.S INTEMPESTIVAMENTE. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Página 2853 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Junho de 2019

Da mesma forma, a Relação de Salários de Contribuição emitida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro comprova que durante o período de abril de 2013 a março de 2018, em que o autor exerceu…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029901920184047009 PR 5002990-19.2018.4.04.7009

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5002990-19.2018.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO…